É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

Em caso de interesse público, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória.

Para fins de concessão de licença compulsória, as patentes de processo poderão ser consideradas dependentes em relação às patentes de produto.

Caso a empresa Z requeira a concessão de licença compulsória da patente da empresa X com fundamento na falta de exploração, caberá à requerente o ônus da prova da nãoexploração.

Caso a empresa Y desenvolva e obtenha patente para produto dependente da patente pertencente à empresa X, e o produto objeto dessa nova patente constitua substancial progresso técnico em relação ao da patente da empresa X, se não foi celebrado acordo para a produção do produto objeto da patente dependente da empresa Y, esta poderá solicitar ao INPI a concessão de licença compulsória.

Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.

Desde a publicação do depósito do pedido de patente, poderá o depositante impedir que terceiro, sem seu consentimento, produza o produto objeto do pedido de patente.

Se determinada empresa de pesquisa conseguir isolar da natureza parte microscópica de determinado ser vivo, esse produto não poderá ser patenteado.

A adoção de prática restritiva por empresa que detenha mais de 20% de um mercado relevante constitui indício de infração à ordem econômica.