Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.

livre iniciativa rege-se pelas leis de mercado, competindo tãosomente ao Poder Judiciário a correção de eventuais abusos.

livre iniciativa compreende a liberdade dos agentes econômicos de iniciar ou cessar atividade econômica, devendo qualquer restrição dos poderes públicos ser imposta por lei.

liberdade de ação econômica deve ser assegurada nos termos da lei, sendo o trabalho um direito inalienável de cada brasileiro.

liberdade de iniciativa é um valor supremo, vedada ao Estado a iniciativa pública.

sistema econômico que deve vigorar no Brasil é o capitalismo.

O direito econômico é ramo autônomo do Direito, tendo seu próprio sujeito, objeto, normas e campo de aplicação. Essa autonomia é uma decorrência das transformações políticas do Estado, que, adotando os princípios do liberalismo, propõe-se a intervir no domínio econômico de forma minimalista, deixando que o mercado resolva o problema do bem-estar da sociedade.

Devido às características particulares da matéria regulada pelo direito econômico, as noções, regras e teorias desse ramo do Direito são menos rígidas, reconhecendo-se às autoridades administrativas vastas liberdades de apreciação nas decisões que devem tomar.

Diferentes aspectos da vida econômica podem ser objeto de políticas econômicas, como, por exemplo, o controle ou a fixação de preços, as condições de trabalho e emprego, incentivos a projetos industriais, a concorrência dos mercados, o comércio internacional, sendo, portanto objeto de regulação pelo direito econômico.

A existência de um conteúdo econômico na norma é suficiente para transformá-la em norma de direito econômico, não sendo necessário que essa norma seja reguladora de uma política econômica.