Analise as seguintes proposições acerca do Direito Financeiro:

I. O orçamento monetário deverá se compatibilizar com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.

II. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

III. A LDO compreenderá as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações da legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre serviços da dívida e dotação para pessoal e seus encargos.

Estão corretas apenas as a firmativas

O Estado Z ingressou com determinada ação em face do Banco LM S/A, requerendo medida liminar, para que o banco depositário, Banco do Brasil S/A, restasse impedido de bloquear, reter ou repassar recursos do Estado oriundos de quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE p ara o Banco LM S/A, que dispõe de mandato para receber os aludidos recursos em pagamento decorrente de contrato de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO celebrado entre o Estado Z e o respectivo Banco LM S/A. Nesse caso, tendo em vista que a operação de crédito aqui cuidada foi realizada em meados do primeiro ano do mandato do Governador do mencionado Estado, a utilização das quotas-partes do FPE, pelo Banco LM S/A, como garantia dos contratos de ARO celebrado entre as partes: