Suponha que o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado formule consulta ao Tribunal de Contas sobre a possibilidade de exclusão dos valores referentes a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos, para fins de cálculo do montante de despesas com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas Estadual, por meio dos seus Conselheiros, em sessão própria, com base na legislação aplicável à espécie, na hipótese de apreciar e deliberar sobre a referida matéria a ele submetida deverá, no mérito, se posicionar no sentido de ser

Com relação à interpretação das leis tributárias é correto afirmar que:

A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo Congresso Nacional e pelo qual, para que fosse implementado o Projeto de Mineroduto entre Brasil-XYZ, seria concedida isenção de todos os impostos incidentes na obra. O Município Delta, entretanto, lançou o ISS relativo ao serviço de sondagem do terreno, entendendo que somente caberia ao poder tributante, no caso o município, o poder de isentar. Nesta hipótese

A empresa multinacional Zeta, com sede no Brasil, atuante no segmento de tecnologia, contrai obrigação comercial onerosa com a Empresa Gama, sediada no estrangeiro, tendo por objeto a venda de peças industrializadas e prestação de consultoria. A respeito da incidência do ICMS na operação contratada:

Em janeiro de 2009 a Fazenda Pública do Município Rio Longo lançou o IPTU do imóvel de Jota Silva levando em consideração o padrão de acabamento Px, conforme dados constantes de seu cadastro. Porém, em meados deste mesmo ano, a Administração Fazendária, após verificação in loco, modificou a planta básica do imóvel de Jota Silva, procedendo à alteração do padrão de acabamento de Px para Pxy, o que redundou na revisão do lançamento e expedição de lançamento complementar, para a cobrança das diferenças apuradas, tendo sido regularmente notificado o contribuinte. Neste caso

Com relação à lei complementar 141/12, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre ações e serviços públicos de saúde, pode ser afirmado que

Leia atentamente o parágrafo a seguir, assinalando a opção que completa, hodiernamente, o seu sentido, acerca do critério de justiça material para o sistema tributário: “não basta que o direito tributário seja uma ordem segura; é necessário que seja ordem justa para que possa revestir a característica de direito, colocando-se a e xigência de justiça em todos os níveis. No nível legislativo, o legislador deve obedecer aos ditames do Estado de Direito em sentido material, criando normas que se afigurem justas à maioria dos cidadãos e que o sejam efetivamente.”

Lei Estadual, publicada em 15/10/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ITCMD, a alteração da alíquota do imposto de 5% para 9%, incidindo sobre o valor real dos bens e direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, conforme especificações contidas no texto legal. Nesse caso, afirma-se que:

Parlamentar congressista, atento à grave crise financeira que afeta o cenário econômico internacional, consulta seus assessores a respeito das disposições constitucionais que tratam da competência legislativa tributária, para apresentar iniciativa legislativa com a finalidade de expandir gastos relativos a direitos sociais, sem reduzir a arrecadação da União, de forma a garantir a solvência dos cofres públicos.

Assinale a alternativa correta à luz da ordem constitucional vigente e que se adéqua às intenções do congressista.

A Câmara Municipal de São Severino propõe projeto de lei que, no curso do mandato, altera, majorando, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Neste caso, o projeto de lei