Foram encontradas 200 questões.
Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos termos do art. 40 da Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode afirmar:
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A Lei Federal n. 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
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Se você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os termos do art 21 do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de 2022, e tal procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I- republicar o procedimento;
Il- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
Ill- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:
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Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
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O art. 32 do Decreto Federal n. 11.129/2022 trata do "acordo de leniência". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA
De acordo com art. 10 da Resolução n. 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:
I- a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
Il- no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
Ill- informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.
Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):
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Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
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O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
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A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:
| - sociedades empresárias;
Il- sociedades simples;
IIl- fundações;
IV- associações de entidades ou pessoas,
V- sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
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- MorfologiaConjunçõesClassificação das ConjunçõesConjunções Subordinativas
- MorfologiaConjunçõesLocução conjuntiva
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
Tereza de Benguela: a escrava que virou rainha e liderou um quilombo de negros e indígenas.
Tereza de Benguela é, assim como outras heroínas negras, um dos nomes esquecidos pela historiografia nacional, que, nos últimos anos devido ao engajamento do movimento de mulheres negras e à pesquisa ou ao resgate de documentos até então não devidamente estudados, na busca de recontar a história nacional e multiplicar as narrativas que revelam a formação sociopolítica brasileira. Conheça a história dessa mulher incrível!
O local de nascimento de Tereza de Benguela é desconhecido. Ela pode ter nascido em algum país do continente africano ou no Brasil, mas sua vida faz parte da história pouco contada do Brasil.
Tereza viveu no século XVIII e foi casada com José Piolho, que chefiava o Quilombo do Piolho até ser assassinado por soldado do Estado. O Quilombo do Piolho também era conhecido como Quilombo do Quariterê (a atual fronteira entre Mato Grosso e Bolívia). Esse Quilombo foi o maior do Mato Grosso.
Com a morte de José Piolho, Tereza se tornou a líder do quilombo, e, sob sua liderança, a comunidade negra e indígena resistiu à escravidão por duas décadas.
O Quilombo do Quariterê abrigava mais de 100 pessoas, com destacada presença de negros e indígenas. Tereza navegava com barcos imponentes pelos rios do pantanal. E todos a chamavam de "Rainha Tereza”. O Quilombo, território de difícil acesso, foi o ambiente perfeito para Tereza coordenar um forte aparato de defesa e articular um parlamento para decidir em grupo as ações da comunidade que vivia do cultivo de algodão, milho, feijão, mandioca, banana e da venda dos excedentes produzidos.
Tereza comandou a estrutura política, econômica e administrativa do quilombo, mantendo um sistema de defesa com armas trocadas com os brancos ou roubadas das vilas próximas. Os objetos de ferro utilizados contra a comunidade negra que lá se refugiava eram transformados em instrumentos de trabalho visto que dominavam o uso da forja.
“Governava esse quilombo a modo de parlamento tendo para conselho uma casa destinada para qual em dias assinalados de todas as semanas entrava os deputados, sendo o de maior autoridade, tipo por conselheiro, José Piolho escravo da herança do defunto António Pacheco de Morais. Isso faziam tanto que eram chamados pela rainha, que era a que presidia e que naquele negral senado se assentava, e se executava à risca, sem apelação nem agravo" - Anal de Vila Bela do ano de 1770.
Não se tem registros de como Tereza morreu. Uma versão é que ela se suicidou depois de ter sido capturada por bandeirantes a mando da capitania do Mato Grosso, por volta de 1770, e outra afirma que Tereza foi assassinada e teve a cabeça exposta no centro do Quilombo.
O Quilombo resistiu até 1770, quando foi destruído pelas forças de Luís Pinto de Sousa Coutinho. A população na época era de 78 negros e 30 indígenas.
Em homenagem a Tereza de Benguela, o dia 25 de julho é oficialmente no Brasil o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A data comemorativa foi instituída pela Lei nº12.987/2014.
Além da data comemorativa, a rainha Tereza foi homenageada nos versos da escola de samba Unidos do Viradouro, com o enredo da agremiação de 1994, cujo título é Tereza de Benguela - Uma Rainha Negra no Pantanal.
(Fonte Biblioteca Setorial do CECULT/Universidade Federal do Recôncavo da Bahia)
Em "Governava esse quilombo a modo de parlamento (...)" (parágrafo 7), o termo "a modo de" tem sentido de:
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