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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL
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Em se tratando dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere os seguintes itens:
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL
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