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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e acrescido de atualização monetária.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A operação de crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.
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Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
É possível ao administrador público efetuar análises comparativas de desempenho até entre esferas de governos distintas, tendo em vista a padronização do conteúdo e da forma de apresentação das receitas e despesas orçamentárias.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A instituição financeira que contratar operação de crédito, relativa à dívida externa, com o Distrito Federal deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
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Julgue os seguintes itens, relativos a contabilidade pública.
Padronizar o nível de entradas e saídas de dados dos órgãos da administração direta e indireta e facilitar a extração de relatórios, tanto para a análise gerencial quanto para cumprir as exigências dos órgãos de controle interno e externo, são vantagens observadas no plano de contas único.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Suplementares
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais
Julgue os seguintes itens, relativos a contabilidade pública.
Débitos em créditos suplementares e em créditos especiais, com o correspondente crédito em crédito disponível, representam, respectivamente, o cancelamento de créditos suplementares e o cancelamento de créditos especiais.
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- Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)Regras de Integridade do PCASPLançamentos Contábeis
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Julgue os seguintes itens, relativos a contabilidade pública.
A liquidação de despesa pode gerar dois lançamentos contábeis distintos no sistema orçamentário, visto que a liquidação pode configurar-se como fato contábil modificativo ou permutativo.
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- Escrituração ContábilSistemas e Natureza das ContasSubsistemas e Natureza das Contas
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Julgue os seguintes itens, relativos a contabilidade pública.
Quando uma nota de empenho for anulada, ocorrerão lançamentos contábeis simultâneos no sistema orçamentário e no sistema financeiro da unidade orçamentária.
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Julgue os seguintes itens, relativos a contabilidade pública.
A rubrica despesas de exercícios anteriores pode incluir o pagamento de restos a pagar, com prescrição interrompida, desde que autorizado pelo ordenador de despesa.
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