A Constituição Federal, acrescida pela Emenda Constitucional n.º 25/2000, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos e estipula que as cidades com população entre 100 mil e 300 mil habitantes não poderão ultrapassar o percentual de , relativos ao somatório da receita e das transferências previstas na mesma lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

De acordo com o MCASP, a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. Em conformidade com a Portaria n.º 163/2001, entende-se por grupos de natureza de despesa

A Lei n.º 8.666/1993 determina que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, , ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa total com pessoal para os municípios não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, distribuídos em

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s)

I. aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

II. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 35 e as definições estabelecidas no MCASP, é correto afirmar que despesa orçamentária é

De acordo com a Lei Federal n.º 10.028/2000, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, caracteriza-se

A receita orçamentária é disciplinada pela Lei n.º 4.320/1964 e conceituada no MCASP. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, receita efetiva é aquela em que

O balanço financeiro será elaborado utilizando-se classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Sobre elas, analise as proposições abaixo.

I. Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo).

II. Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) e Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas).

III. Classe 5 (Orçamento Aprovado).

IV. Classe 6 (Execução do Orçamento).

É correto o que se afirma em

As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações

I. sobre a condição financeira do ente público de gerar déficit ou superávit secundário.

II. sobre as fontes, as alocações e os usos de recursos financeiros.

III. sobre a condição financeira da entidade e suas alterações.

IV. agregadas e úteis para a avaliação do desempenho da entidade em termos dos custos dos serviços, eficiência e cumprimento dos seus objetivos.

É correto o que se afirma em