A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei classifica os atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.

Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.

II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.

III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.

Assinale:

O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.

Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.

Com relação à descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A descentralização administrativa atribui personalidade jurídica a uma entidade para que ela preste serviços públicos ou realize atividades públicas ou de utilidade pública.
II. A descentralização administrativa transfere / distribui competências para um terceiro (pessoa jurídica ou, eventualmente, pessoa física).
III. A descentralização administrativa transfere, dentro da mesma pessoa jurídica, competências dos órgãos superiores para os órgãos inferiores.

Assinale:

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou individuais.
Esse procedimento traduz o princípio básico da Administração Pública denominado

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.