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435114 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.
 

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435113 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.
 

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435112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
 

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435111 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Provas:
Com relação à Administração Indireta na esfera pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Indireta é também chamada descentralizada.
II. A Administração Indireta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República.
III. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

Assinale:
 

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Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

II. O servidor deve atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

Assinale:
 

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435109 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo.

Assinale:
 

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435108 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A competência para prestar serviços públicos pode ser dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II. O Estado pode transferir a particular a titularidade para a prestação de determinados serviços públicos.
III. A prestação de serviços públicos por particulares através de concessão sempre dependerá de prévio procedimento licitatório.

Assinale:
 

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435107 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
 

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435106 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
 

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435105 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
 

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