Prova Completa: Analista de Controle Externo - Administração (TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

A

Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

B

Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.

C

O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.

D

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

E

É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

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274387 Ano: 2009
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Conceitos Básicos

Quanto à administração de materiais, assinale a opção correta.

A

Transferência é uma modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre esses e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União.

B

Se um departamento foi criado em determinado órgão público federal, e os equipamentos de informática do órgão foram redimensionados de modo a suprirem o novo departamento, nesse caso, esse processo de redistribuição de bens entre os departamentos de um órgão público denomina-se cessão.

C

O material é tido como ocioso quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado, dada a sua defasagem tecnológica. Assim, uma máquina de datilografia é certamente ociosa em comparação à realidade dos computadores de última geração.

D

Considere que a Receita Federal tenha apreendido variados equipamentos de informática que foram posteriormente doados para instituições de caridade que mantinham escolas para crianças em situação de risco social. Nesse caso, a entrega desses equipamentos é caracteristicamente uma alienação.

E

Um material é considerado como antieconômico quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

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274386 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Planejamento e Gestão Estratégica

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

A

A implementação de políticas constantemente orienta novas políticas. Assim como a implementação implica a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte de informações para a formulação de novas políticas.

B

Comparativamente, a visão de implementação de políticas como um aprendizado é empiricamente menos consistente que a visão tradicional e a visão como processo linear, pois envolve redes de implementação que inserem nesse processo uma maior quantidade de variáveis, complexando o processo decisório político.

C

A legitimidade das políticas públicas independe da visão adotada pelos governos democráticos, posto que basta ter origem nas decisões de agentes públicos para que tal legitimidade ocorra.

D

O policy learning, o aprendizado na implementação de uma política pública, caracteriza-se pela horizontalização dessa política, em um contexto de ambiente marcado por transformações estruturais.

E

A governança, entendida como regras do jogo e arranjos institucionais que dão sustentação à cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se relaciona à implementação das políticas públicas, ao contrário da formulação das políticas públicas, que está fortemente imbricada com tal conceito.

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274385 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Planejamento e Gestão Estratégica

O sistema político é um conjunto de estruturas e processos interrelacionados, que oficialmente exerce as funções de alocar valores pela sociedade. O processo de implementação das políticas públicas como uma das fases do policy cycle é reconhecidamente o alicerce de todo o ciclo produtivo que busca, a princípio, um resultado positivo para a sociedade. Acerca desses temas, assinale a opção correta.

A

Na visão tradicional da ação governamental, a formulação e a implementação são os dois únicos parâmetros para aferição da eficiência dos programas ou políticas e seu grau de eficácia. Essa visão clássica considera o policy cycle como um processo contínuo, em uma perspectiva de sistema aberto.

B

Na visão do policy cycle como um processo linear, o monitoramento e a avaliação das políticas são considerados instrumentos que permitem a correção de rotas. No entanto, por ser linear, a visão do policy cycle apresenta-se como uma visão de sistema fechado.

C

A adoção da visão tradicional e da visão de processo linear é, ao mesmo tempo, a consagração de uma visão caracteristicamente bottom-up da formulação e desenho dos programas, pois enfatiza os incentivos que induzem os agentes implementadores a aderirem normativa e operacionalmente aos objetivos traçados pela política.

D

A visão da implementação de políticas como um jogo, um aprendizado, envolve a troca, a barganha e a negociação. Em vez de controle, autoridade e legitimidade, apresentam-se a ambiguidade de objetivos e os desafios de coordenação intergovernamental, recursos e informações escassos. Sob essa visão, os níveis de incerteza de resultados são eliminados, pois são conhecidas as limitações e as posições de cada participante, sendo possível prever as contingências que podem afetar o policy environment (ideal weberiano) no futuro.

E

As vicissitudes, os obstáculos e os problemas da implementação, sob a ótica da visão clássica e da visão de processo linear, estão associados à capacidade institucional dos agentes implementadores, entre outros aspectos, problemas de natureza política na implementação, ou derivam de resistência e boicotes realizados por setores ou grupos que se consideram prejudicados pela política.

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274384 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as

I sociedades comerciais.

II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

IV cooperativas.

V fundações públicas.

A quantidade de itens certos é igual a

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274383 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

A

O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.

B

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.

D

Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

E

Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

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274382 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Governança, Governabilidade e Accountability

Segundo Nunes, existem quatro padrões institucionalizados de relações que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil, desempenhando funções de controle político, intermediação de interesses e alocação do fluxo de recursos materiais disponíveis. Acerca dos temas governabilidade e governança e intermediação de interesse, assinale a opção correta.

A

O clientelismo se manifesta pelos processos de troca de favores, que determinam também uma forma de relação das lideranças partidárias com suas bases. No entanto, o clientelismo não pode ser categorizado como um instrumento de legitimação política.

B

O corporativismo estatal é um instrumento de legitimação política embasado na representação de grupos funcionais produtivos e pela adoção de uma estrutura de associações, diretamente vinculada ao Estado, no entanto não depende dele para autorização e reconhecimento.

C

O neocorporativismo significa a integração da classe trabalhadora organizada ao Estado capitalista, buscando incrementar o crescimento econômico e, ainda, assegurar a harmonia em face do conflito de classe, combinado a um sistema de bem-estar social. Diferentemente do corporativismo estatal, associações não possuem autonomia, não são capazes de penetrar no Estado.

D

O insulamento burocrático reúne os padrões do corporativismo e do clientelismo e, em busca de uma opção desenvolvimentista, no contexto de um projeto de desenvolvimento nacional, caracteriza-se pela inexistência de intervenção do Estado na economia.

E

Os altos níveis de desigualdades sociais, a economia informal e o grau de heterogeneidade do sistema econômico, entre outros aspectos, minimizam a acumulação de poder pela via dos pactos sociais, de modo a garantir a governabilidade.

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274381 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

Segundo alguns teóricos, os atores políticos são aqueles elementos envolvidos em conflitos acerca da alocação de bens e recursos. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

A

Os atores públicos se caracterizam por exercerem funções públicas e por mobilizar os recursos associados a essas funções.

B

Os atores privados não possuem vínculo com o Estado e devem contar com recursos privados para fazer valer seus interesses.

C

Os atores públicos tipificados como burocratas são aqueles cuja posição resulta de mandatos eletivos e que têm a atuação condicionada pelo cálculo eleitoral e pelo pertencimento a partidos políticos.

D

Os atores públicos tipificados como políticos expressam a vontade de parcela dos cidadãos, pelo princípio da representatividade.

E

Os atores públicos tipificados como burocratas não perdem o cargo por erros nas políticas públicas, mas apenas pela conduta funcional.

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274380 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Evolução da Administração Pública no BrasilGoverno JK: Administração para o Desenvolvimento

A secretaria executiva de educação de determinado município idealizou um programa inédito de democratização da gestão escolar. Organizada em gerências, a secretaria assumiu a responsabilidade pela implantação e condução dos projetos e programas de democratização da gestão escolar. Ressalta-se que as propostas não tiveram suporte de pesquisas ou percepções da sociedade, ou grupos específicos desta.

Assinale a opção que identifica o modelo gerencial adotado na situação hipotética acima.

A

Modelo institucional: as instituições governamentais são os responsáveis oficiais pelo estabelecimento, pela implantação e pela gestão de políticas.

B

Modelo de processo: tal perspectiva interpreta o policy process como uma série de atividades políticas, de identificação de problemas e formulação, legitimação, implementação e avaliação de políticas.

C

Modelo de elite: as políticas públicas fluem de cima para baixo, refletindo em maior intensidade as preferências e os valores das elites.

D

Modelo incremental: vê a política pública como uma continuação das atividades do governo anterior com apenas algumas modificações incrementais.

E

Modelo sistêmico: encara as políticas públicas como respostas de um sistema político para as forças e vozes oriundas de um sistema social.

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274379 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Planejamento e Gestão Estratégica

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

A

A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.

B

A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.

C

O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado na necessidade de um sistema institucional mais coeso e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião pública.

D

A descentralização por serviço, técnica ou funcional ocorre quando a União, o estado ou os municípios criam, por lei, uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de determinado serviço público. Caracteristicamente, essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia. No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa categoria, as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos.

E

A centralização político-administrativa garante e protege a capacidade de tomar decisões, pois os resultados são sentidos de forma mais imediata.