O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva.
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento Interno da Corte (Resolução nº 04/2002 ):

Em um processo licitatório com cinco participantes, a empresa Alfa foi a vencedora. A empresa Beta, uma das outras participantes do processo, acionou judicialmente a empresa Alfa sob a alegação de que esta havia combinado preços com as demais concorrentes para vencer o certame. Além de solicitar o cancelamento do processo licitatório, a empresa Beta pleiteia uma indenização de R$ 500 mil. O departamento jurídico da empresa Alfa considera que seja possível uma saída de recursos relativa a esse processo.

Considerando apenas essas informações e as disposições do Pronunciamento CPC 25, ao elaborar suas demonstrações contábeis ao final do exercício, a empresa Alfa:

A Cia. Gama é uma empresa que opera equipamentos pesados em suas atividades. Um dos principais equipamentos em operação foi adquirido em 01/01/2015 pelo valor de R$ 2,5 milhões. Conforme especificações do fabricante e padrão de operação da Cia. Gama, foi estimada uma vida útil de 12 anos para o equipamento, com depreciação pelo método linear e valor residual de 4% do valor de aquisição. Ao completar o sexto ano de operação, a Cia. Gama revisou a vida útil e o valor residual do equipamento, em decorrência de alterações no padrão operacional, por meio de uma consultoria especializada. O laudo de revisão indicou uma vida útil restante de 8 anos, com valor residual reduzido para R$ 80 mil.

Com essas mudanças de estimativas, o valor contábil líquido do equipamento ao completar 7 anos de operação será de:

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União.

Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Com a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, alguns conceitos mais associados a disposições legais têm se aproximado da Teoria da Contabilidade. O conceito de Ativo, por exemplo, está associado à ideia de controle de um recurso.

Considerando o escopo desse conceito, é correto afirmar que:

O registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito por uma entidade pública implica um lançamento:

Analise a seguir alguns registros extraídos do diário de obras da empresa XYZ Construtora S/A, considerando que a obra está estaqueada a cada 20 m.

• Dia 20/04/2018: Execução de 400 m de base de brita graduada (pista de 7,2 m); a partir da estaca 10, ensaios de compactação executados nas estacas 15 + 10,00 m e 25 + 15,00 m;
• Dia 21/04/2018: Sábado; sem expediente;
• Dia 22/04/2018: Domingo; sem expediente;
• Dia 23/04/2018: Execução de 1440 m² (400 m de extensão X 3,6 m de pista) de imprimação com CM-30; Execução de aplicação de CBUQ sobre 200 m de meia pista que foi imprimada no mesmo dia;
• Dia 24/04/2018: Execução de aplicação de CBUQ sobre 200 m de meia pista imprimada no dia anterior;
• Dia 25/04/2018: Execução de aplicação de CBUQ sobre o restante da meia pista não imprimada anteriormente.

Da análise das páginas do diário de obras acima e do caderno de encargos, é correta a seguinte conclusão: