Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.

O indivíduo que, após dezessete anos ininterruptos de contribuição para o RGPS, deixar de recolher a contribuição, fará jus ao recebimento de aposentadoria por idade, desde que cumpra com o requisito de idade mínima.

Julgue o item que se segue, com relação a competência.

A competência territorial deve ser arguida pelo réu, no prazo da defesa, por meio de exceção; se o réu não arguir a incompetência territorial no prazo legal, prorroga-se a competência, não podendo nem mesmo o juízo, nesse caso, declinar da competência ex officio.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso o réu pretenda reformar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ele deverá interpor o recurso de agravo retido, no prazo de dez dias, contado a partir da intimação da decisão antecipatória concedida, não se admitido, no caso em apreço, agravo de instrumento. Na eventualidade de interposição desse recurso, o relator deverá convertê-lo em agravo retido.

A respeito de relações contratuais, julgue o item seguinte.

Considere que Roberto tenha firmado contrato de mútuo com determinada instituição de crédito e que Cláudio, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, amigo de infância de Roberto, tenha subscrito, sem anuência de sua esposa, Maria, o referido contrato na condição de fiador. Nessa situação, a garantia prestada por Cláudio é ineficaz.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena, porém não se estende ao coautor ou partícipe que não tenha, voluntariamente, realizado o ressarcimento exigido para a obtenção do benefício legal.

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A realização de concurso público para o preenchimento de vagas previamente existentes no quadro de pessoal de órgão público. Caracteriza a adoção do modelo seleção para recrutamento de pessoal.

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue o item subsequente.

O DNIT cobra taxa de utilização viária, uma das parcelas do custo de mobilização de equipamentos de grande porte, sempre que o peso bruto total do conjunto carga/cavalo/carreta ultrapassa e 45 toneladas.

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue o próximo item.

Classifica-se como relatório de revisão limitada o relatório de auditoria em que o auditor governamental não expressa opinião a respeito dos trabalhos efetuados.

Com base nas normas de controle interno do Poder Executivo federal, julgue o item seguinte.

Classifica-se como indireta e simplificada a auditoria executada em órgãos públicos pelas denominadas empresas de auditoria externa, contratadas quando o deslocamento de servidores em exercício no órgão central é considerado inviável.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza, salvo se a preferência for usada como critério de desempate.