O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de concentração administrativa.

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.

XXX n.º 524/2016/MA

Brasília, 15 de março de 2016.

A Sua Excelência o Senhor Deputado
[Nome]
Câmara dos Deputados
70.000-000 – Brasília – DF

Assunto: Reforma agrária

Senhor Deputado,

Em complemento aos documentos enviados ao seu gabinete na semana passada, informo-lhe que todas as medidas cabíveis foram tomadas. Vossa Senhoria poderá levar os projetos de lei para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com os prazos regimentais.

Atenciosamente,

XXXXXXX
Senhor João da Silva
Chefe do Departamento Fundiário do Ministério da Agricultura

A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso, de modo que o organizador do movimento poderia ter encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes em data posterior à realização da reunião.