O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda. O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como representante do Município, embora a procuração que lhe conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.

À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.

Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos de informática com a sociedade empresária Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar os equipamentos contratados. No curso do processo de responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Considere que as ISC (Instituições Superiores de Controle), a exemplo dos tribunais de contas, embora sejam atores naturais, não sejam os únicos agentes capazes de realizar avaliações de políticas públicas, conforme previsto na NBASP 9020.

Com base nessa norma, é correto afirmar que a avaliação de políticas públicas também pode ser realizada por

A obtenção de evidências para as conclusões de uma auditoria requer que sejam utilizadas técnicas apropriadas para cada tipo de evidência buscada, de a assegurar que as conclusões do trabalho estejam devidamente fundamentadas.
Com base nas normas e nos manuais de auditoria governamental, considere as seguintes técnicas:

1. Observação direta
2. Circularização
3. Revisão analítica

São técnicas utilizadas para a obtenção de evidências físicas as indicadas em

Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A esteira de desenvolvimento de um órgão estadual funciona assim: os desenvolvedores integram seu código à linha principal diariamente; cada integração dispara compilação e testes automatizados; toda versão aprovada na esteira fica empacotada e pronta para entrar em produção a qualquer momento; a publicação efetiva, porém, depende de autorização formal do gestor do sistema.

Essa forma de trabalho caracteriza

Em uma equipe que utiliza Git, uma ramificação de funcionalidade possui commits próprios ainda não integrados, enquanto a ramificação principal também recebeu novos commits. A equipe avalia como incorporar as alterações da ramificação principal à ramificação de funcionalidade e revisa as diferenças entre merge, rebase, fetch e pull.

Nesse contexto de históricos divergentes, é correto afirmar que

No sistema de acompanhamento processual de um tribunal, sempre que um processo muda de estado, diversos componentes interessados — o painel de estatísticas, o serviço de notificação por e-mail e a integração com sistema externo — devem ser avisados automaticamente da mudança, sem que o objeto que representa o processo conheça as classes concretas desses interessados, que podem ser acrescentados ou removidos em tempo de execução.

Assinale a opção que indica o padrão de projeto (GoF) adequado para esse requisito.

Após corrigir um defeito no módulo de cálculo de um sistema de multas, a equipe percebeu que uma funcionalidade de emissão de guias, antes estável, passou a apresentar erro. Para evitar novas ocorrências, decidiu-se que, a cada modificação no código, a suíte de testes já existente será reexecutada, verificando se as funcionalidades que operavam corretamente continuam a operar.

Essa reexecução sistemática corresponde ao teste

O sistema corporativo de um órgão estadual é um monólito cujas publicações em produção exigem a reimplantação completa da aplicação, com janelas longas e alto risco. A equipe de arquitetura propõe migração gradual para microsserviços e submete a proposta a parecer técnico.

Nesse contexto, é correto afirmar que