Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise:

I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.

II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização.

III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações.

IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações na contratação pública, inclusive sobre formalização e execução dos contratos. Qual característica se destaca nesse novo regime?

Um órgão público lançou edital de licitação prevendo especificações direcionadas a uma marca, encarecendo o certame. Como proceder segundo os princípios licitatórios?

A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são acionados?

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais, previstos na Constituição Federal, analise:

I - Protegem livre manifestação do pensamento.

II - Vinculam acesso a cargos públicos a autorização judicial prévia.

III - Garantem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

IV - Podem sofrer restrições temporárias em situações excepcionais, respeitados limites legais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma Assembleia estadual aprovou lei mudando a composição de seu Tribunal de Justiça, contrariando regras da Constituição. Juízes locais questionam a validade. Qual fundamento poderia subsidiar tal ação?

A organização do Estado brasileiro envolve União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em matérias de competência concorrente, como se harmoniza a atuação legislativa?

Um município editou lei que restringe a liberdade de reunião nas praças. Grupos locais alegam afronta a garantias fundamentais, buscando invalidar tal norma. Que providência ampara seus direitos?

O controle de constitucionalidade visa preservar a supremacia da Carta Magna. Como ocorre essa fiscalização no modelo brasileiro?