Questões do Concurso TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857712 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×

Licitações

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

A

De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.

B

Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.

C

A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.

D

A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.

E

Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857711 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Licitações

luz da norma de regência, a licitação é dispensável

A

para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

C

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

E

para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857710 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×

Licitações

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve

A

manter o contrato vigente, haja vista não ter sido o contratado o responsável pela nulidade da licitação.

B

declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por inexigibilidade de licitação para conclusão do objeto do contrato.

C

manter o contrato vigente, haja vista ter sido executado mais de 50% do contrato.

D

declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por dispensa de licitação para conclusão do objeto do contrato.

E

declarar o contrato nulo e indenizar o contratado pelo que foi executado até a data da anulação e por outros prejuízos comprovados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857709 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

B

É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.

C

O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.

D

Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.

E

O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857708 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Atos Administrativos

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857707 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

B

A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

C

A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

D

Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

E

Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857706 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

B

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

C

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

D

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

E

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857705 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

B

O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

C

Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D

As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

E

O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857704 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857701 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

B

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

D

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

E

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.