Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica (TCE-SC - FEPESE

3459291 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter não contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter não contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A assistência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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3459290 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Ministro da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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3459289 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente à União legislar sobre:

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3459288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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3459287 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCUComposição do TCU

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 73 da Constituição Federal de 1988, tem os seus Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, ao requisito de ...

A

deter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e sociais ou de engenharia.

B

deter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e ecológicos ou de filosofia.

C

deter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e culturais ou de sociologia.

D

deter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e demográficos ou de tecnologia da informação.

E

deter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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3459286 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 71 da Constituição Federal de 1988, tem como competência, dentre outras:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do que consta como sendo empresa coligada.

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

C

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma indireta, nos termos do que consta como sendo empresa coligada.

E

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma indireta, nos termos do que consta como sendo empresa coligada.

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3459285 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

São prerrogativas do servidor do Tribunal de Contas de SC, na forma do art. 106 da Lei Complementar 202/2000:

competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários à instrução de processos e relatório de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata;
livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
acesso...

Assinale a alternativa que indica o complemento correto para esta questão.

A

à parte dos dados e informações requisitadas pela chefia imediata, desde que necessárias para instruir processos que lhe forem destinados.

B

apenas a documentos e informações suficientes para os cálculos envolvidos na tomada de contas especiais.

C

somente aos documentos e dados indicados pela chefia imediata, desde que necessários para completar as análises para manifestação em relatório.

D

a todos os documentos e informações necessários à realização do seu trabalho.

E

apenas a documentos e informações ligadas a desvios, fraudes e enriquecimento ilícito já detectados em exame preliminar.

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3459284 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Compete ao Procurador Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, dentre outras atribuições, promover a defesa da ordem jurídica, requerendo as medidas de interesse da Justiça e da...

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3459283 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?

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3459282 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

A prestação de serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas pelo servidor do quadro de pessoal permanente nele lotado é ...