A prestação de contas a ser encaminhada anualmente pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado de SC deverá, na forma do art. 51 da Lei Complementar 202/2000, obedecer a que prazo e conteúdo?

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para esta questão.

De acordo com o art. 71 da Constituição Estadual, o Governador do Estado tem obrigação de enviar, anualmente, prestação de contas para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Assinale, dentre as alternativas, a única que contém o prazo correto para a remessa da referida prestação de contas.

O Tribunal de Contas de SC, conforme contido no Capítulo III da Lei Complementar 202/2000, estabelece as seguintes formas de comunicação: I) diretamente ao responsável ou interessado na forma do Regimento Interno; II) via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento,na forma prevista no Regimento Interno; III) pela publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário não for localizado.

Assinale a alternativa que indica as decisões sujeitas, segundo o art. 37 da Lei em referência, a estas formas de comunicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

O Tribunal de Contas de SC apreciará, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, do Estado e do Município, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de...

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Segundo a Lei Complementar 202/2000, quando as contas forem julgadas irregulares, e havendo débito, o Tribunal de Contas de SC condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a...

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Quando comprovado nas contas que estiverem sendo julgadas pelo Tribunal de Contas de SC que há ocorrência de prática de desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, elas serão...

O Tribunal de Contas de SC tem estabelecido, no art. 11 da Lei Complementar 202/2000, dentre outros, os elementos que integrarão a prestação e a tomada de contas.

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para o enunciado desta questão.

O Tribunal de Contas de SC tem um prazo definido, na Lei Complementar 202/2000, para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação, pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos da Constituição Estadual.

Assinale a alternativa a que contém o prazo correto para o assunto em referência.

Da história de criação do Tribunal de Contas no Brasil consta a participação de Rui Barbosa por ter dado encaminhamento à idéia de institucionalização de um órgão de controle externo.

Assinale a alternativa que descreve corretamente dados a respeito do assunto desta questão.

Ao Tribunal de Contas que exerce a fiscalização do Município cabe observar o disposto no art. 31 da Constituição Federal. O parágrafo primeiro estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, o Tribunal ou Conselho de Contas tem reconhecida a sua competência para emitir parecer sobre as contas do Município. Entretanto, o parágrafo segundo aponta a possibilidade de que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, poderá deixar de prevalecer.

Assinale, dentre as alternativas, a única correta.