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Segundo o Art. 26 da Lei Complementar Nº 202 de 15 de dezembro de 2000, o Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

 

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A segregação de funções é um procedimento de controle interno que consiste em:

 

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Para que se possa dar um parecer sem ressalvas, geralmente é necessário observar os seguintes pontos na revisão das demonstrações contábeis de anos anteriores, exceto:

 

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De acordo com o conceito de segregação de funções, funcionários que têm acesso a valores em caixa não devem realizar certas funções dentro da empresa, com exceção de:

 

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Na classificação da despesa pública quanto a natureza, existem as despesas correntes e as despesas de capital. Pela Portaria Interministerial 163, de 2001, este nível da classificação é o mais geral e denomina-se categoria econômica. Há, além da categoria econômica, outros níveis mais específicos de classificação que se denominam:

 

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O princípio orçamentário que postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem a discriminação quanto a sua destinação, é denominado:

 

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Dentre as funções que o Estado desempenha para cumprir as suas finalidades, existe uma que é a de cumprir e fazer cumprir as normas próprias dessa ordem, resolvendo os conflitos de interesses.

Essa função denomina-se:

 

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei E. nº 6.745/1985.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor:

 

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei E. nº 6.745/1985.

O aproveitamento do servidor em atribuições diferentes, por prazo certo e sem mudança de cargo, em razão de modificação do estado físico ou das condições de saúde, chama-se:

 

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Na Figura 1 é possível visualizar o resultado de uma pesquisa sobre o tempo despendido pelos funcionários de uma empresa no deslocamento de suas residências até o local de trabalho.

Enunciado 3837037-1

Assinale a alternativa que representa o tempo médio que os funcionários levam para se deslocarem de suas residências até a empresa.

 

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