Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

2290789 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

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2290788 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.

3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2290787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

Cabe ao Ministério Público estadual velar pelas autarquias e fundações.

B

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de dez dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.

C

Os membros do Ministério Público adquirem estabilidade na carreira após três anos de efetivo exercício, não podendo perdê-la o senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

É função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito

E

É garantida a inamovibilidade do membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

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2290786 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.

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2290785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

E

A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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2290784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.

B

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

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2290783 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Apropriação dos Custos à ProduçãoEstoques

A Companhia Preço Justo Ltda, sediada no Estado de Santa Catarina, atua na compra de produtos acabados e sua revenda para consumidores finais. Em final de julho de 2014, tinha em seus estoques 100 calças com um custo total de $3.500,00. Em agosto, comprou mais 1.000 calças por um valor total de $ 60.000,00, com destaque de ICMS de 17,0%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%.

Considerando que ela utiliza o método de controle de estoque Preço Médio Ponderado, pode-se afirmar que o novo custo unitário de cada calça que a empresa tem em estoque é de:

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2290782 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Operações com MercadoriasEstoquesTributos Incidentes sobre Compras e Vendas

A Companhia Grandiosa, sediada no Estado de Santa Catarina, atua na compra de produtos acabados e sua revenda para consumidores finais. Em agosto de 2014, seus estoques iniciais estavam zerados e o custo das compras do mês, já deduzidos os créditos de ICMS de 17,0%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%, foi de $ 6.000.000,00. Os produtos foram todos vendidos no próprio mês. A margem de lucro pretendida é de 50% da Receita Bruta.

Assinale a alternativa que corresponde ao montante de Receitas Brutas dessa empresa, se os tributos incidentes sobre as Receitas Brutas somam 26,25%.

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2290781 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

Uma Despesa deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando:

A

Resultar em aumento nos prejuízos econômicos passados relacionados com decréscimo de ativo ou diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

B

Resultar em decréscimo nos benefícios econômicos futuros relacionados com o decréscimo de um ativo ou com o aumento de um passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

C

Resultar em aumento nos benefícios econômicos passados relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

D

Resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou de passivo, mesmo que não possa ser mensurada com confiabilidade.

E

Não resultar em decréscimo nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, mesmo que possa ser mensurada com confiabilidade.

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2290780 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

Uma Receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando:

A

Resultar em redução nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou de passivo, mesmo que possa ser mensurada com confiabilidade.

B

Resultar em aumento nos benefícios econômicos passados relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

C

Resultar em redução nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou diminuição de passivo, mesmo que possa ser mensurada com confiabilidade.

D

Resultar em aumento nos prejuízos econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

E

Resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.