Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

2290822 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

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2290821 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Finanças PrivadasDeterminantes do investimento

Uma empresa estatal possui um projeto de investimento inicial de R$ 10,0 milhões, e projeta entradas de caixa anuais de R$ 3,0 milhões. Nos próximos 10 anos, em cada ano será necessário um gasto de R$ 1,0 milhão para sua manutenção.

Com esses dados, é correto afirmar:

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2290820 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Quanto ao conceito de Curva de Laffer na Teoria das Finanças Públicas, é correto afirmar:

A

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com o número de contribuintes. Além disso, existe um número de contribuintes que maximiza a arrecadação desse imposto.

B

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com a alíquota de tributação. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior a alíquota maior será a arrecadação desse imposto.

C

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com a alíquota de tributação. Além disso, existe uma alíquota que maximiza a arrecadação desse imposto.

D

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com o número de contribuintes. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior o número de contribuintes, maior será a arrecadação desse imposto.

E

Existe uma função que relaciona o número de contribuintes com a alíquota do imposto. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior alíquota, menor será o número de contribuintes.

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2290819 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

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2290818 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

A

Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

B

O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

C

O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.

D

As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

E

Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.

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2290817 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.

A

O substituído perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo.

B

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

C

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática; neste caso, não excedendo a trinta dias.

D

A substituição não implica mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do superior hierárquico.

E

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de função de confiança.

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2290816 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de férias do servidor público estadual.

A

É proibida a acumulação de férias.

B

É facultado o gozo de férias em até três períodos, não inferiores a dez dias consecutivos.

C

Na hipótese de gozo parcelado das férias, o servidor perceberá o acréscimo constitucional no último período de usufruto.

D

O servidor, por ocasião das férias, deverá requerer o pagamento do acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias.

E

Somente depois de cumprido o estágio probatório, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

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2290815 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

A

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

B

O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

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2290814 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.

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2290812 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.

E

Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.