O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.

O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado

A respeito dos procedimentos de auditoria, avalie as afirmativas a seguir.

I. A observação é limitada pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar como o processo ou procedimento é executado.

II. O resultado de entrevistas e da aplicação de questionários a fiscais de contratos geram evidências apropriadas e suficientes à comprovação de fraudes em licitações.

III. A inspeção envolve buscar informações de pessoas pertinentes, dentro e fora da entidade auditada, assim como o exame de livros e documentos, inclusive externos à organização.

Está correto o que se afirma em

Com a finalidade de apurar desvio de finalidade em uma dispensa de licitação, a equipe de auditoria levantou documentos que comprovaram que a empresa contratada fora criada dias antes de sua contratação, que pertencia a parentes próximos do titular da pasta contratante e que seu patrimônio era dez mil vezes inferior ao objeto do contrato, registrando esses fatos em papéis de trabalho.

Nesse sentido, os referidos papéis de trabalho são denominados

Ao elaborar a matriz de planejamento, a equipe designada para realização de uma auditoria governamental consignou as seguintes informações no referido documento:

I. As atividades que a equipe de auditoria deve realizar para obter evidências suficientes e adequadas, possibilitando a avaliação da conformidade do objeto em relação aos critérios de auditoria.

II. As eventuais constatações que podem ser obtidas a partir dos exames realizados, resultando nas não conformidades que a equipe espera identificar.

III. A definição do tema central que delimita o trabalho de auditoria e define o seu propósito.

Nos termos do Manual de Procedimentos da Auditoria de Conformidade do TCE-SC, os campos da matriz de planejamento a que se referem as informações acima são denominados, respectivamente,

O programa de integridade é um instrumento de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes organizacionais.

Sobre os programas de integridade, considere as afirmativas a seguir:

I. A consulta prévia ao Cadastro de Empresas Punidas (CNEO) é uma ação de Due Diligence adotada no setor público.

II. As políticas de controle adotadas por outras organizações podem ser reproduzidas, desde que se apliquem aos mesmos processos de trabalho.

III. Um sistema de punições pode não ser adequado na implementação de um programa de integridade e de gestão de riscos.

Está correto o que se afirma em

As atividades de controle interno são desenvolvidas em níveis de governança e gestão, denominadas pela legislação brasileira como “linhas de defesa”.

Acerca dessa temática, considere as seguintes atividades de controle:

I. Aplicação de procedimentos de gestão relativos à pesquisa e à formação de preços em um processo de contratação.

II. Análise e assessoramento jurídico na elaboração de um edital de concorrência pública.

III. Instauração de procedimento, pela unidade de controle interno da própria unidade organizacional, para verificar a adequação dos controles internos implementados.

Assinale a opção que apresenta apenas atividades típicas de segunda linha de defesa.

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá

O Secretário de Estado, Sérgio, deixou de prestar contas a respeito da aquisição de materiais de escritório para as 10 unidades administrativas das quais é gestor, o que acarretou a instauração de tomada de contas por parte do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Considerando as espécies de decisão que podem ser proferidas em respectivo processo, assinale a afirmativa correta.

Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.

Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,