Foram encontradas 352 questões.
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC
À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir sobre as diferenças entre os modelos de regulação contratual e discricionária.
I. No modelo contratual, as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e de expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e de qualidade da prestação, e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado.
II. O modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente aos prestadores públicos de natureza autárquica, sendo vedada sua aplicação em contratos de concessão comum ou em parcerias público-privadas (PPPs).
III. No modelo de regulação discricionária, a definição e revisão das metas de universalização dependem predominantemente de atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual detalhada.
Está correto apenas o que se afirma em
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No projeto de sistemas de aterramento em baixa tensão, a escolha do esquema (TN, TT ou IT) influencia diretamente a estratégia de proteção.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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No projeto de instalações elétricas residenciais e comerciais, a divisão adequada dos circuitos é um requisito de segurança e funcionalidade.
A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os pontos de tomadas na cozinha não podem compartilhar com circuitos de iluminação.
II. A divisão dos circuitos deve ser concebida de modo que a seccionamento de um circuito não resulte na perda total dos serviços.
III. A corrente de projeto de cada circuito deve estar limitada pela capacidade de interrupção do disjuntor geral do quadro.
Está correto o que se afirma em
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Em uma instalação de baixa tensão trifásica 380/220 V, deseja-se definir a melhor localização de um quadro de distribuição (QD) ao longo de um corredor linear de 50 m, de modo a minimizar a queda de tensão total ponderada nos circuitos derivados.
Ao longo desse corredor estão distribuídas 4 cargas monofásicas (fase-neutro, 220 V), com as seguintes potências e posições (medidas a partir da extremidade esquerda do corredor):
• Carga 1: 5 kW na posição 5 m da origem;
• Carga 2: 4 kW na posição 15 m da origem;
• Carga 3: 1 kW na posição 25 m da origem;
• Carga 4: 2 kW na posição 35 m da origem.
Sabendo-se que o quadro pode ser instalado em qualquer ponto ao longo do corredor, a melhor posição está à seguinte distância em relação à origem:
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Analise as afirmativas a seguir sobre métodos de avaliação de políticas públicas.
I. Em um experimento com seleção aleatória, a diferença média de resultados entre grupo tratado e grupo controle identifica, em expectativa, o efeito causal do programa.
II. No método de diferenças em diferenças, a hipótese central é a de que, na ausência da política, tratados e controles seguiriam trajetórias paralelas ao longo do tempo, não sendo necessário que apresentem o mesmo nível inicial do indicador.
III. Para que uma variável seja um instrumento válido, ela deve estar correlacionada com a variável de tratamento e não pode afetar o resultado final por outro canal que não passe pelo tratamento.
IV. Técnicas de pareamento eliminam o viés decorrente de fatores não observados, desde que os grupos tratado e controle tenham distribuições semelhantes nas variáveis observáveis.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Um pesquisador deseja estimar o efeito de anos de estudo sobre o salário usando dados de vários trabalhadores acompanhados ao longo de cinco anos.
Ele suspeita que existam características individuais não observadas, como habilidade ou motivação, que afetam o salário e que podem estar correlacionadas com os anos de estudo.
Nessa situação, o modelo mais adequado é
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Em projetos de subestações de alta tensão, a escolha do arranjo de barramentos envolve compromissos entre confiabilidade, flexibilidade operacional, custo e facilidade de manutenção. Considere os arranjos: barra simples, barra dupla e anel.
Com base nessas características, assinale a afirmativa correta.
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Um auditor precisa consolidar dados de 12 planilhas mensais diferentes em um único relatório anual no Excel 365. Ele deseja que, ao atualizar um dado na planilha mensal, o relatório anual seja atualizado automaticamente, sem a necessidade de copiar e colar.
O recurso do Excel 365 mais adequado para realizar essa extração e transformação de dados de fontes externas é
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Em um setor caracterizado como monopólio natural, e supondo ausência de subsídios governamentais, a regra regulatória mais usual para permitir a cobertura dos custos da firma é o órgão regulador
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