Maria de Lourdes, Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições privativas de fiscalização, analisou minuciosamente as contas de determinado gestor público municipal, tendo emitido ao final sua opinio.

Considerando as formas de julgamento das contas, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (LC 202/2000), é correto afirmar que as contas serão julgadas

No Brasil, a ANEEL utiliza indicadores de continuidade para avaliar a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia.

Sobre os indicadores individuais e coletivos, é correto afirmar que

Bruno, agente público ordenador de despesas na autarquia estadual Alfa, foi condenado definitivamente em processo de tomada de contas, sendo-lhe imputado o dever de ressarcimento ao erário e pagamento de multa, nos termos do acórdão proferido pelo TCE-SC.

Considerando o postulado do devido processo legal e os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar que, no caso concreto, a impugnação da decisão por Bruno se dará por meio de

No processo de elaboração de um orçamento de obras de Engenharia Civil, a correta estruturação das composições de custos unitários e o uso de tabelas de referência são essenciais para a precisão do valor final.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é instrumento consensual que visa à regularização de atos e procedimentos dos jurisdicionados, considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.

Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que

A NR-10 estabelece os requisitos e as condições mínimas necessárias à implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em serviços em eletricidade.

Com base na NR-10, assinale a afirmativa correta.

No que se refere às competências próprias e privativas do Tribunal de Contas do Estado do Santa Catarina, delineadas na Constituição de respectivo Estado, é correto afirmar que cabe a esse órgão

Sobre as funções desempenhadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), avalie as afirmações abaixo.

I. A ANEEL atua como órgão regulador e fiscalizador, possuindo, entre suas atribuições, a responsabilidade de implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração da energia elétrica e a gestão dos contratos de concessão.

II. O ONS é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão no Sistema Interligado Nacional (SIN), visando garantir a otimização dos recursos hidrotérmicos e a segurança do suprimento.

III. A CCEE é o órgão governamental subordinado ao Ministério de Minas e Energia (MME) responsável por definir o preço do despacho das usinas termelétricas e por gerir os reservatórios das usinas hidrelétricas de grande porte em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma em

No planejamento da expansão de sistemas elétricos, a previsão de carga é essencial para garantir a confiabilidade e a economicidade do suprimento futuro.

Sobre as metodologias e horizontes de previsão de carga, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.

O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado