No contexto das políticas públicas e regulamentações para a redução do desperdício de energia elétrica no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Selo Procel de Economia de Energia é uma ferramenta de adesão voluntária que permite ao consumidor identificar, no ponto de venda, os equipamentos e eletrodomésticos que apresentam os melhores índices de eficiência energética dentro de sua categoria.

II. O Programa de Eficiência Energética (PEE), regulado pela ANEEL, obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica a investir em projetos que busquem o uso eficiente da energia elétrica, tanto no lado da oferta quanto no lado do consumo.

III. O Selo Procel e o Programa de Eficiência Energética da ANEEL possuem a mesma natureza jurídica e operacional, sendo ambos financiados diretamente pelo Tesouro Nacional e geridos exclusivamente pela Eletrobras.

Está correto o que se afirma em

Em um programa de eficiência energética industrial, foram propostas Medidas de Conservação de Energia aplicáveis a sistemas de iluminação, motores elétricos, bombeamento e climatização.

Considerando os princípios técnicos e econômicos que orientam a seleção e a priorização dessas medidas, assinale a afirmativa correta.

Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou que lei estadual determinou a destinação automática do superávit financeiro apurado ao final do exercício a fundo especial relacionado à infraestrutura, vinculado ao Poder Executivo, para custeio de despesas administrativas.

Verificou-se, ainda, que os valores objeto de referido superávit não foram previamente incorporados à conta única do Tesouro, sendo transferidos diretamente ao referido fundo.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência mais adequada a ser adotada pelo Tribunal de Contas é

Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.

No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.

Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.

Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.

Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.

Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:

I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública.

II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.

Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de

O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.

III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Em instalações industriais, a partida de motores de indução trifásicos deve ser escolhida considerando fatores como corrente de partida, desgaste mecânico e controle de torque.

Sobre os métodos de partida a seguir, avalie as afirmativas a seguir.

I. Partida direta reduz a corrente de partida e o torque inicial do motor, minimizando o impacto sobre a rede elétrica e protegendo o motor contra picos mecânicos.

II. Partida estrela-triângulo permite que o motor parta com corrente e torque inicial reduzidos, para depois se aproximar dos valores nominais.

III. Soft-starter é um chaveamento direto do motor, sem limitação da tensão ou corrente de partida.

Está correto o que se afirma em