Questões do Concurso MPCM-PA - CESPE / CEBRASPE

2259540 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.

B

A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.

C

Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.

D

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas

E

A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.

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2259539 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A

realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.

B

apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.

C

julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.

D

sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.

E

elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.

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2259538 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico- jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

D

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

E

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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2259537 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

C

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

E

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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2259536 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos Básicos

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

B

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

D

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

E

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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2259535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

B

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

C

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

D

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

E

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

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2259534 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Segundo o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, são características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG)

A

a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

B

a legitimidade, a confiança, a motivação, a realidade, a tempestividade e a precaução.

C

a legalidade, a materialidade, a confiabilidade, a tempestividade, a compreensibilidade e a comparabilidade.

D

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a representação fidedigna e a eficiência.

E

a legalidade, a relevância, a materialidade, a publicidade, a tempestividade e o custo benefício.

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2259533 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Sistema ContábilSIAFI

Uma vez incluídos os dados de um documento no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados

A

somente será possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

B

não será possível corrigi-la, em razão do atributo da imutabilidade dos dados do SIAFI.

C

não será possível corrigi-la, mas os dados ficam sobrestados do Sistema.

D

será possível corrigi-la, desde que a irregularidade seja constatada antes do encerramento do exercício financeiro.

E

somente será possível corrigi-la com a anuência expressa do ordenador de despesa da respectiva unidade gestora.

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2259532 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

As receitas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. No caso das receitas de capital, é correto afirmar que elas

A

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

B

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

C

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

D

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

E

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido, mas são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas.

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2259531 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento