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Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Em relação a licitações, assinale a opção correta.