Questões do Concurso TCM-PA - CETAP

890303 Ano: 2015
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - TI/Desenvolvimento
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PMBOKÁreas de Conhecimento

Pelo menos 4 vezes por ano, nas datas comemorativas mais importantes, o site de comércio eletrônico de uma empresa varejista sofre problemas de disponibilidade de acesso. Sempre que isso ocorre, a equipe de tecnologia da informação trabalha redobrado para prover mais recursos de TI, sejam de hardware ou de software. Em função desses problemas, que diminuem o faturamento potencial, a direção da empresa tomou a decisão de criar ou contratar um serviço para monitoramento da demanda para aumentar o nivel de disponibilidade dos serviços. Para realizar esse objetivo, um novo projeto foi aberto nessa organização que adere aos principios de gerenciamento do PMBOK. Considerando essa assertiva e, de acordo com o PMBOK, o processo de Controlar os Custos do projeto está relacionado com qual "Grupo de Processos" e qual "Área de Conhecimento", respectivamente?

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890302 Ano: 2015
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Técnico do MPC - Administração
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Depois de uma experiência extremamente mal-sucedida, Rodolfo resolveu olhar para o passado e identificar quais erros levaram sua equipe a não desenvolver um projeto com excelência. Durante a reunião de análise, a equipe chegou ás seguintes conclusões:

I - faltou alinhamento entre as expectativas das partes interessadas;

II - não houve mapeamento preliminar de riscos;

III - a indefinição de um escopo gerou falta de foco;

IV - o cronograma foi bastante realista, vez que elencou parte dos custos.

Estão corretos:

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890299 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Qual a periadicidade que a Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?

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890298 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Em atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais para auxiliar a fiscalização municipal exercida pela Câmara Municipal.

E

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais, onde houver.

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890296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a possibilidade do Poder Judiciário, em sede de Ação Civil Pública, determinar a realização de políticas públicas, de acordo com o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine á Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

B

Os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade Princípio da Separação dos Poderes.

C

Apenas os cidadãos têm legitimidade para propor ações individuais visando determinar à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

D

Nem os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, nem os cidadãos podem ajuizar ações individuais pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

E

Como os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que busque determinação judicial à Administração Pública para adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidas como essenciais, cabe à ele propor o Termo de Ajuste de Conduta ao Ente Público.

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890291 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Súmula Vinculante nº 37 assevera:

A

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Princípio da Universalidade da Jurisdição.

B

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

C

A isonomia constitucional é o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos.

D

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

A independência dos poderes e a universalidade da jurisdição dão autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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890288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Administração
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Marque a alternativa correta sobre Licitações:

A

Dentre as modalidades de licitações mais comumente eleitas pela administração, está o RDC - Regime Diferenciado de Contratações.

B

A modalidade de licitação "pregão" foi criada pela Lei n.º 10.520/2002 e é orientada essencialmente a contratações de objetos destituídos de peculiaridades, cuja seleção da proposta mais vantajosa observa o critério do menor preço.

C

Na Lei 8.666/1993, são as seguintes as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

D

A adesão à Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação prevista em Regulamento.

E

A adesão á Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que dela não participou, comumente chamada de "carona" é regulada na Lei 8.666/1993.

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890285 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Arespeito dos agentes públicos, é correto afirmar:

A

O Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, Ministros e Secretários, na condição de agentes políticos, são considerados agentes públicos.

B

Apenas os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos.

C

Os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos, mas os empregados públicos não.

D

Os militares, sujeitos a regime juridico próprio, não são considerados agentes públicos.

E

Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, não são considerados agentes públicos.

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890284 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Jurisprudência

Sobre a estabilidade no serviço público é correto afirmarque com a Emenda Constitucional nº 19/98:

A

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, cumpre o período denominado estágio probatório de 2 (dois) anos, e após aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

B

Os servidores públicos civis da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram a ter direito à estabilidade.

C

Os professores universitários, os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram a ter direito à estabilidade.

D

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

E

Permanece sem qualquer interpretação divergente do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 390 do TST que estabelece: "o servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988".