Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

Quadro I

Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um município do Estado de São Paulo, relativo a um determinado exercício e estão expressos em milhares de reais.

Descrição Valor

Superávit financeiro do exercício anterior 16.300,00

Excesso de arrecadação 28.500,00

Créditos adicionais especiais reabertos no exercício 5.400,00

Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 11.200,00

Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 9.100,00

Operações de crédito por antecipação da receita 7.800,00

Recursos de dotações para anulação 9.500,00

Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA 7.000,00

Recursos de reserva de contingência 12.000,00

Recursos decorrentes de vetos na LOA 4.900,00

O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é:

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria."

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.

(1) Controle interno ( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

(2) Órgão central de contabilidade ( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa

(3) Órgão central de planejamento ( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira

(4) Unidade Orçamentária ( ) Execução do Orçamento

( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos

A associação correta é: