Prova Completa: Advogado (Tijucas do Sul Prev-PR - FAFIPA

751113 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

Analise as proposições a seguir:

( ) De acordo com a Portaria MPS de nº 154/2008, é vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

( ) De acordo com a Lei 12.527/2011 qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, sendo dispensada a identificação do Requerente nestes casos.

( ) Para efeitos da Lei 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

( ) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e ocultar tais informações por dolo, não poderá sofrer qualquer outra penalidade senão as de advertência e multa.

( ) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Assinale a alternativa que indica a ordem CORRETA das sentenças analisadas, considerando-se “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:

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750430 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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GeometriaGeometria Espacial

O proprietário de um sítio contratou uma empresa para construir um reservatório de água no formato de um paralelepípedo. Sabendo que o reservatório foi construído com as seguintes dimensões: 12 m de largura, 19 m de comprimento e 4 m de profundidade, podemos afirmar sobre esse reservatório que:

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750415 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito do regime próprio de previdência social do Município de Tijucas do Sul - PR, de acordo com a Lei Municipal nº 289/2012, é INCORRETO afirmar:

A

O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

C

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

D

Quando o pai e a mãe forem segurados, apenas um deles, ou pai ou mãe, tem direito ao salário-família.

E

O salário-família será devido mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual ao valor limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, a proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

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749942 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Leis Orgânicas

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, é CORRETO afirmar:

A

O governo do Município é exercido apenas e unicamente pela Câmara Municipal.

B

A Câmara Municipal é constituída de vereadores em número proporcional à população do Município.

C

O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até trinta (30) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

D

Compete privativamente ao vice-prefeito conceder licença ao Prefeito e aos vereadores.

E

Os vereadores não poderão desde a posse celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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746160 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Licitações

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços fabricados no exterior, dada a presunção de melhor qualidade dos produtos importados, em prol da administração pública.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, a fim de privilegiar as empresas estrangeiras, uma vez que o interesse da administração deve prevalecer ao mero patriotismo, incentivando-se a importação de produtos para desenvolvimento da economia local.

D

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços.

E

A minuta do futuro contrato não poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, dada a necessidade de sigilo de suas cláusulas.

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744275 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, é INCORRETO:

A

A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, deferindo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C

É assegurada aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale transporte.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados única e exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento, não podendo serem executados nos lares em que residem.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente de reparar os danos causados.

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729637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, desde que privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

C

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

D

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

E

As decisões do Tribunal de Constas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

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724588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo com as regras de competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Compete exclusivamente à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Em casos de exceção, como guerra externa e calamidade pública, poderão os estados instituir empréstimos compulsórios.

C

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Compete à União e aos Estados e ao Distrito Federal, de maneira concorrente, instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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1469957 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Meio Ambiente

Assinale a alternativa INCORRETA. São ecossistemas todos os exemplos abaixo:

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1477866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São causas de extinção do processo sem resolução do mérito: o abandono, a desistência, o acolhimento da perempção, da litispendência, da coisa julgada e o pronunciamento da prescrição ou decadência.

B

O pronunciamento da prescrição extingue o processo sem resolução do mérito, enquanto que o da decadência extingue o processo com resolução do mérito.

C

São condições da ação a possibilidade jurídica, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

D

Pode o autor desistir da demanda a qualquer tempo e independente do consentimento do réu, ainda que este já tenha sido citado, uma vez que a lei presume ser a desistência sempre favorável ao réu.

E

A extinção do processo sem resolução do mérito não obsta que o autor intente de novo a mesma ação, salvo se a extinção tiver se dado pela ocorrência de perempção, coisa julgada ou litispendência.

Questão Desatualizada