Prova Completa: Juiz (TJ-AL - CESPE / CEBRASPE

1012589 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a opção correta quanto ao acesso gratuito de partido político à propaganda eleitoral no rádio e na TV no ano em que não ocorrem eleições.

A

Em caso de aliança político-eleitoral, é admitida a participação em programa de propaganda partidária de pessoa filiada a outro partido.

B

O partido deve-se referir necessariamente a um propósito eleitoral, desde que nacional.

C

É proibida a propaganda eleitoral paga, seja em rádio, seja em TV.

D

Eleições partidárias internas não podem ser divulgadas.

E

Somente partido político que tenha superado a cláusula de barreira tem direito à propaganda eleitoral gratuita em ano não-eleitoral.

Questão Anulada

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1012588 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando que um candidato a vereador tenha falecido vinte dias antes da data da eleição a que concorreria, assinale a opção correta.

A

O partido ou a coligação poderá substituir referido candidato por outro, do mesmo partido ou coligação, por meio de acordo das direções partidárias.

B

Somente outro candidato vinculado ao mesmo partido poderá substituir o candidato falecido, desde que a decisão seja homologada pelo respectivo diretório nacional.

C

A substituição será feita, necessariamente, por outro candidato do mesmo grupo político do candidato falecido.

D

Não será possível substituir o candidato falecido, no caso em comento.

E

Os votos porventura conferidos ao candidato falecido serão considerados votos em branco.

Questão Anulada

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1012587 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Crimes Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considerando que um candidato a vereador tenha sido condenado por juiz de primeira instância pela prática do ilícito da captação de sufrágio a que se refere a Lei Eleitoral, assinale a opção que apresenta a conseqüência de tal ato.

A

O referido candidato será excluído da eleição após o trânsito em julgado da sentença.

B

O candidato em questão somente será excluído do processo eleitoral se a condenação for mantida pelo TRE por voto unânime.

C

O princípio constitucional da presunção de inocência impede que mero ilícito eleitoral imponha como sanção a inelegibilidade.

D

Não poderá ser executada punição devido à falta de competência do juiz eleitoral para o feito.

E

O candidato a vereador será excluído da eleição, ainda que eventual recurso não tenha sido julgado pelos tribunais superiores.

Questão Anulada

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1012585 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Crimes Eleitorais
Direitos Políticos

Assinale a opção que expressa a condição jurídica em que se encontra um candidato a prefeito detido em flagrante pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha, cujo processo por tais fatos ainda não tenha se iniciado.

A

Permanecerá candidato a prefeito até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

B

O candidato tem direito a habeas corpus de ofício desde a data da homologação do pedido de registro de sua candidatura pela justiça eleitoral.

C

O candidato será inelegível enquanto permanecer detido, seja em face de prisão provisória, seja para preservação das investigações.

D

O candidato se torna inelegível porque primariedade eleitoral é equiparada a bons antecedentes para esse efeito.

E

Somente a prática de crime contra a administração pública implica a inelegibilidade.

Questão Anulada

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1012584 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Quanto à disciplina da adoção no ECA, assinale a opção correta.

A

O adotando não pode contar com mais de 18 anos de idade na data do pedido de adoção, caso em que se aplicam exclusivamente as normas do Código Civil.

B

Considerando que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com seus pais e parentes, não há óbice legal que o impeça de contrair casamento com irmã de seu pai biológico.

C

Caso Felipe tenha 16 anos de idade, seja órfão e necessite de cuidados especiais, ainda assim, ele não poderá ser adotado por sua avó nem por seus irmãos.

D

Se Rogério, com 22 anos de idade, for casado com Carmem, de 17 anos, emancipada pelo casamento, sob o regime de separação absoluta de bens, esse casal não poderá adotar até que Carmem complete 18 anos de idade.

E

A adoção deve ser precedida por, no mínimo, 30 dias de estágio de convivência com a criança ou com o adolescente.

Questão Anulada

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1012573 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Suponha que, durante audiência de instrução e julgamento, o juiz condutor do feito tenha indeferido a oitiva de determinada testemunha sob o argumento de que era desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa. Considerando que a testemunha cujo depoimento tenha sido indeferido seja pessoa idosa e gravemente enferma, assinale a opção correta quanto ao recurso cabível.

A

Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.

B

Interposto o agravo, o juiz, se assim estiver convencido, deverá reformar sua decisão, independentemente da oitiva da outra parte, já que esta também poderá interpor agravo à decisão de reforma.

C

A possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação confere ao agravante a possibilidade de requerer, no prazo de dez dias, a conversão do agravo na forma retida em agravo por instrumento, caso em que o juiz deverá providenciar a formação do instrumento e a remessa deste ao tribunal.

D

A parte atingida pela decisão de indeferimento poderá interpor agravo por instrumento cujas razões deverão ser declinadas na própria audiência, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz condutor do feito apreciar sua admissibilidade.

E

Como está configurada situação em que a parte pode sofrer lesão de difícil reparação, caberá agravo por instrumento no prazo de dez dias contados da audiência em que foi proferida a decisão, o qual deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.

Questão Anulada

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1012567 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.

B

Considerando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

D

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial, facultando-se às partes acompanhar o incidente.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Questão Anulada

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1012563 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca das nulidades no processo penal.

A

A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.

B

Se o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.

C

É nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.

D

No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

Questão Anulada

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1012560 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a opção incorreta com base na legislação pertinente.

A

No crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

B

Nos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.

D

Não se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Nos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.

Questão Anulada

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1012557 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Procedimento Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação
Procedimento comum ordinário

Com relação ao ofendido e às testemunhas, assinale a opção correta.

A

Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não pode o juiz determinar sua condução coercitiva, considerando que não se trata de testemunha compromissada.

B

O ofendido terá de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença, bem como a respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

C

No procedimento comum ordinário, não há a obrigatoriedade da incomunicabilidade entre as testemunhas a serem ouvidas em um mesmo processo, diferentemente do que ocorre no procedimento do júri.

D

Na inquirição das testemunhas, o CPP adota o sistema presidencialista.

E

O CPP veda expressamente a inquirição de testemunhas por videoconferência. Por isso, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar sério constrangimento à testemunha, deverá determinar a retirada do réu da sala de audiências.

Questão Anulada