Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

É nulo o ato jurídico:

A lei civil considera bem público de uso comum do povo:

É correto afirmar, quanto ao domicílio:

NÃO é requisito de elegibilidade no Brasil:

O Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora:

São bens da União:

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa em que houve ERRO, quanto à colocação do pronome.