Questões do Concurso TJ-AL - FGV

423878 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)

Jaqueline adquiriu um aparelho de telefonia celular na loja Alô e, mediante termo separado, as partes convencionaram tempo de garantia em dez dias, para o que Jaqueline receberia um desconto de dez por cento. No trigésimo quinto dia após a aquisição, o aparelho superaqueceu e, além de parar de funcionar, fez perecer a capa protetora comprada por Jaqueline em outro estabelecimento.
A respeito da proteção jurídica de Jaqueline, é correto afirmar que:

A

o termo de redução da garantia é nulo, pelo que faz jus à substituição do produto e à indenização pelo perecimento da capa protetora;

B

embora irregular a redução, a garantia deve ser assegurada até o trigésimo dia, pelo que, ultrapassado o prazo, Jaqueline nada mais poderá reclamar;

C

fará jus aos danos materiais experimentados e comprovados, visto que expirado o prazo de garantia regularmente contratado;

D

apesar de regularmente expirado o prazo, Jaqueline terá direito à substituição do produto, bem como à indenização pela capa protetora;

E

não obstante a eficácia da redução do termo de garantia, a substituição do produto pode ser realizada em até cinco anos.

Questão Anulada

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423872 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irmão Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execução de condenação pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, mãe dos irmãos condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obtenção de livramento condicional para os filhos na execução da segunda condenação de cada um deles.
Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:

A

Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

B

Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

C

Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional;

D

Patrick e Plínio não poderão obter novo livramento condicional;

E

Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional.

Questão Anulada

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423855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv) empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não identificado quando da subtração da coisa alheia. Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A

existem duas atenuantes da pena, logo a pena intermediária poderá ser aplicada abaixo do mínimo penal;

B

existem duas causas de aumento de pena, de modo que a pena poderá ser aumentada em patamar acima do mínimo previsto em razão apenas da quantidade de majorantes;

C

não devem ser reconhecidas causas de aumento, já que não houve emprego de arma de fogo e o coautor não foi identificado;

D

poderá haver compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa ou atenuante da confissão espontânea;

E

não deve ser reconhecida a causa de aumento do emprego de arma, mas deve a pena ser majorada em razão do concurso de agentes.

Questão Anulada

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423805 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Licitações

O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A

deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato;

B

deverá ser precedida de licitação, necessariamente na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

C

deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;

D

poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E

poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

Questão Anulada

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423750 Ano: 2018
Disciplina: Estatística
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Estatística
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Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

\( F_{x} (x)= {\begin {cases} \,\,\,0\,\,para\,\,x\,\,<\,\,0\\0,5\,\,para\,\,0 \le\,\,x\,\,<\,\,2\\0,6\,\,para\,\,2\,\,\le\,\,x\,\,<\,\,5\\\,\,\,1\,\,para\,\,x\,\,\ge\,\,5 \end{cases}} \)

Como consequência, é correto afirmar que:

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423745 Ano: 2018
Disciplina: Estatística
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Estatística
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Considere as variáveis V1 e V2 representando a quantidade de feitos solucionados em duas varas do TJ/AL, proporcionais ao número de servidores lotados em cada uma delas. Há ainda uma dependência entre o andamento de feitos nas varas, com o coeficiente de correlação entre as variáveis V1 e V2 igual a 0,25. Além disso, as variâncias são Var(V1) = 16 e Var(V2) = 25.

Caso o número de servidores na Vara 1 fosse dobrado e o de servidores na Vara 2 triplicado, o desvio-padrão do número de feitos totais solucionados pelas varas seria igual a:

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423680 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Reaplicada)
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OrtografiaProblemas da Norma Culta
SemânticaParônimos e Homônimos

Texto 2 - A Copa do Mundo da Rússia só começa no dia 22 de junho, mas a febre dos álbuns com os jogadores das seleções já se espalhou e chegou até ao plenário de uma assembleia legislativa brasileira. O flagrante de dois assessores trocando figurinhas durante uma sessão foi divulgado pelas redes sociais e a cena se espalhou.

No post, que teve mais de 16 mil compartilhamentos e 26 mil curtidas no Twitter, o internauta chega a especular que seriam deputados, mas a direção da casa esclareceu tratarem-se de assessores. “Votação importante hoje (19/02) e os deputados ao invés de estarem trabalhando e fazendo jus ao salário superior a 25 mil reais, estão trocando e colando figurinha da Copa do Mundo em meio à votação. Se eu falasse, ninguém acreditaria”, diz o post.

Outro post com mais de 40 mil compartilhamentos traz um vídeo mostrando que a troca ocorreu enquanto uma deputada discursava sobre uma proposta.

A direção da casa legislativa confirmou que as imagens foram feitas durante a sessão da quarta feira e esclareceu que elas mostram dois “assessores de deputados” trocando figurinhas durante a sessão. “O comportamento não é justificável. Os gabinetes dos deputados aos quais os assessores pertencem, já foram informados, e cabe aos parlamentares decidir como proceder”. (adaptado)

“O flagrante de dois assessores trocando figurinhas durante uma sessão foi divulgado pelas redes sociais e a cena se espalhou”.

Sobre os componentes desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

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3710019 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Anulada)
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Bárbara, Oficial de Justiça, compareceu a determinado endereço para cumprir mandado de busca e apreensão residencial. Quando do cumprimento do mandado, encontrou materiais que serviam de prova para demonstrar a prática de outro delito autônomo àquele investigado e que justificou a medida, apesar de serem da mesma natureza e envolverem o mesmo modus operandi. Diante disso, também apreendeu aqueles materiais. Enquanto retornava para seu trabalho, Bárbara encontrou com Joana, colega de escola de quem sempre desconfiara que estivesse envolvida na prática de crimes de corrupção. Em razão disso, optou por gravar, de maneira secreta, a conversa que estavam tendo, sendo que efetivamente registrou o momento em que Joana oferecia vantagem financeira para Bárbara deixar de praticar ato de ofício.
Considerando essas informações, é correto afirmar que:

A

os elementos de prova, como um todo, obtidos a partir da busca e apreensão e da gravação realizada por Bárbara são válidos;

B

os elementos de prova, como um todo, obtidos a partir da busca e apreensão e da gravação realizada por Bárbara são inválidos;

C

a prova obtida a partir da gravação realizada por Bárbara é inválida, enquanto todos os elementos obtidos a partir da busca e apreensão são válidos;

D

a prova obtida a partir da gravação realizada por Bárbara é válida, enquanto todos os elementos obtidos a partir da busca e apreensão são inválidos;

E

os elementos de prova obtidos na busca e apreensão somente são válidos em relação ao crime que justificou a medida, mas não quanto ao descoberto fortuitamente, enquanto a prova obtida a partir da gravação de Bárbara é válida.

Questão Desatualizada

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3710015 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Fábio, Delegado de Polícia, toma conhecimento da suposta prática do crime de estupro contra Maria, filha de seu melhor amigo, que contava com 21 anos na data dos fatos. Considerando a gravidade do fato, a relação íntima que mantém com toda a família de Maria e a classificação do delito de estupro como de ação penal pública condicionada à representação, decide, por conta própria, instaurar inquérito policial para identificar a autoria delitiva. Maria, porém, quando intimada para ser ouvida após iniciado o procedimento investigatório, manifesta desinteresse na investigação dos fatos.

Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a suspeição não poderá ser oposta à autoridade policial nos autos do inquérito, mas poderá Fábio declarar-se suspeito;

B

o arquivamento do inquérito policial deverá ser determinado imediata e diretamente por Fábio, diante da manifestação da vítima;

C

o inquérito policial, apesar de ser procedimento indispensável, somente poderia ter sido iniciado a partir de representação da vítima;

D

o inquérito não poderia ter sido instaurado, já que a investigação de crimes de ação penal pública condicionada à representação somente pode ser realizada diretamente pelo ofendido, ainda que com ajuda dos órgãos públicos;

E

o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público depende de representação de Maria, apesar de ser possível a instauração do inquérito policial sem essa concordância, tendo em vista que a ação é de natureza pública.

Questão Desatualizada

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3709985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Anulada)
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens:

A

pode apenas ser decretada após a audiência da parte adversa e, portanto, após a notificação para defesa prévia a que alude o Art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

B

deve somente recair sobre bens adquiridos após a data do suposto ato ímprobo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e atualidade dos danos;

C

pode ser decretada ainda quando não demonstrada a prática efetiva de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de bens do acionado, pois o periculum in mora é presumido;

D

pode ser decretada em relação ao réu que seja agente público, caso presentes os requisitos cautelares do fumus boni iures e periculum in mora, mas não pode incidir em desfavor do demandado particular.

E

deve levar em consideração exclusivamente o valor do ressarcimento do dano ao erário, corrigido monetariamente desde a citação, excluído o montante de possível multa civil como sanção autônoma.

Questão Desatualizada