Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-AM - IESES

2934145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta em relação ao registro de títulos e documentos:

A

O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 da Lei nº 6.015/1973 terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

B

É cabível o registro facultativo para conservação de documentos perante Registro de Títulos e Documentos, ainda que atribuídos expressamente a outro ofício.

C

A certificação do registro facultativo para conservação de documentos será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, com a chancela ou rubrica em cada uma delas.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro facultativo para conservação de documentos, desde que informe ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

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2934144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Assinale a alternativa correta em relação aos livros do registro de títulos e documentos:

A

Livro B - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

B

Livro C - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros

C

Livro E - para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A da Lei 6.

D

Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual deverá constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o seu número de inscrição no CPF ou CNPJ.

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2934143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, de acordo com a Lei 6.015/1973:

A

O pedido de matrícula de jornais deve informar o título do jornal, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários.

B

O pedido de matrícula de empresas de radiodifusão deve informar nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

C

A matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias é realizada no Livro A.

D

As alterações em qualquer das declarações ou documentos atinentes ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias.

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2934142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta acerca do registro das sociedades, fundações e partidos políticos, de acordo com a Lei 6.015/1973:

A

Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo apresentante em até 30 (trinta) após a data da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva.

B

O requerimento deve ser firmado pelo representante legal da pessoa jurídica que tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.

C

O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica.

D

Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos os mesmos requisitos de registro das associações.

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2934139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Acerca do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei Federal no 6.766/79, é correto afirmar:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo todavia, ocorrer prolongamento, modificação ou ampliação dos então existentes.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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2934133 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Amazonas - AM

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:

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2934132 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Amazonas - AM

Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, conforme seu Código de Organização Judiciária, compete processar e julgar originariamente:

I. As representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais contestados em face da Constituição Federal.
II. As ações rescisórias de seus julgados.
III. As representações para intervenção em Municípios.
IV. Os embargos aos seus acórdãos.

A alternativa correta é:

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2934131 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Amazonas - AM

Conforme disposto no Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, são órgãos do Poder Judiciário, entre outros:

I. Conselhos de Justiça e Auditoria Militar. II. Juízes Classistas. III. Juizado da Infância e da Adolescência. IV. Tribunais do Júri.

A alternativa correta é:

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2934126 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Acerca dos livros, arquivos e responsabilidade do protesto, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados somente pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, com suas folhas numeradas e rubricadas.

B

Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

D

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante um ano.

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2934125 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Acerca das certidões e informações do protesto, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B

Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

C

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

D

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, da qual se poderá dar publicidade pela imprensa.