Aristarco, empresário e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em março de 2012, por uma série de delitos de estelionato e apropriação indébita, em concurso material, perante Juízo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em diligências (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou petição, informando que, por força da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da República, na véspera da determinação judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifestação das partes em diligências (Art. 9º da Lei nº 8.038/90). Atendidas as diligências, foram os autos encaminhados ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Restituídos os autos, o Ministro Relator determinou a manifestação da Defesa em alegações finais, oportunidade em que foi juntada a renúncia de Aristarco à vaga de Senador da República e seu retorno à condição de empresário. Diante desse quadro fático-processual, é correto afirmar que o processo deverá:

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:

Em relação à aplicação da pena, é correto afirmar que:

Jean, valendo-se de sua conta no Twitter, publicou declaração de natureza discriminatória em relação aos homossexuais, de forma genérica. Tal ação configura:

Quando, ao divulgar suas demonstrações financeiras, uma entidade omite uma informação ou realiza uma divulgação distorcida, de forma a influenciar decisões que os usuários tomam com base na informação contábil-financeira, pode-se dizer que há uma referência à característica qualitativa da:

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Duas modalidades estão previstas na legislação brasileira: a presencial e a forma eletrônica.

Analise as características a seguir:

I – inversão das fases do processo; abertura das propostas de preços seguida da verificação da habilitação do licitante vencedor;

II – regulamentação pelo Decreto nº 5.450/05;

III – aplicação a bens e serviços comuns;

IV – valor estimado para a contratação inferior ou igual a R$ 1.500.000,00.

São características específicas do pregão presencial:

Para a realização de uma pesquisa de opinião será extraída uma amostra aleatória cujo tamanho deve ser calculado a priori. O objetivo é estimar a proporção de pessoas que acreditam nos órgãos da Justiça para a solução de conflitos. Levantamentos anteriores constataram que a proporção estava próxima de 75%. O erro máximo tolerado para a estimativa é de 5 pontos percentuais e o grau de confiança deve ser de 95%. A tabela a seguir fornece valores tabelados da Z, normal-padrão.



Então, o tamanho mínimo da amostra é:

Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que: