A respeito do controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo.

II. O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. E sua instauração tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República.

III. O único procedimento concentrado hábil para confrontar ato normativo municipal com norma constitucional é a Ação Direta de Inconstitucionalidade direcionada ao Tribunal de Justiça, uma vez que este órgão é o guardião da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

IV- O efeito da repristinação na declaração de inconstitucionalidade em tese ocorre, segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a norma revogadora tenha sido declarada inconstitucional, uma vez que esta, por ser inválida, não possui eficácia derrogatória.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A respeito dos mecanismos de uniformização de jurisprudência, analise os itens a seguir.

I. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pela Mesa da Câmara dos Deputados.

II. No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de metade de seus membros.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

IV. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Um dos mecanismos de uniformização da jurisprudência é a súmula vinculante, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por provocação e que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, sendo, pois, de vital conhecimento pelo Poder Público. A respeito desse instrumento, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o teor de uma súmula vinculante.

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.

III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

É CORRETO o que se afirma em:

José Afonso da Silva, ao tratar dos remédios constitucionais em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, afirma que eles “são garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos” (2005, p. 442).
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar o Habeas Corpus . quando o sujeito que sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, for o Governador do Estado da Paraíba.
II. É gratuita a ação de Habeas Data, remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência apenas se agir de boa fé.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é objeto de debate judicial e orienta decisões judiciais nos mais variados ramos do Direito. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I - A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana.

II - A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

III - O direito ao nome não se insere no conceito de dignidade da pessoa humana, mas traduz a identidade, a origem da ancestralidade e o reconhecimento da família.

IV - O preceito fundamental da liberdade de expressão não pode se constituir em salvaguarda de condutas ilícitas, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estado-membro “X” é titular de imóvel urbano que, durante décadas, foi utilizado como repartição administrativa. Após a desativação do órgão ali instalado, o bem permaneceu fechado por mais de quinze anos, até que decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado no diário oficial, retirou-lhe expressamente a destinação ao serviço público. A Administração pretende agora aliená-lo, sustentando tratar-se de patrimônio disponível. Em ação popular, questiona-se a natureza jurídica atual do bem e a possibilidade de sua alienação, argumentando-se que a simples origem pública impediria sua disponibilidade.

Com base exclusivamente na classificação e no regime jurídico dos bens públicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), órgão que conduz permanentemente o debate da magistratura sobre o tema e incentiva a uniformização de procedimentos nas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Analise os itens a seguir sobre o entendimento consolidado do FONAVID acerca da aplicação da Lei Maria da Penha:

I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

II. A prova do dano emocional no crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, deve ser realizada necessariamente por meio de exame pericial, não sendo suficientes a palavra da vítima e outros meios de prova.

III. A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no art. 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que: