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No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:
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De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
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De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
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NÃO constitui uma das hipóteses previstas na lei processual penal para a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência:
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O inquérito policial é um procedimento
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As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de
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Nos termos da Lei nº 5.474/68, a emissão da duplicata e da triplicata é
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Na sociedade anônima somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, poderá dispensar a companhia da satisfação dos requisitos acima referidos:
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No tocante ao domicílio é correto afirmar:
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No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que
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