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Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de
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Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de
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Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza
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De regra, a ação penal é
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O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é
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Penas e medidas de segurança são aplicáveis
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O livramento condicional pressupõe
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Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é
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