Questões do Concurso TJ-PE - FCC

902227 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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No tocante à ausência, é correto afirmar que

A

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

B

a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.

C

arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.

D

pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.

E

os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

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902226 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Coisas

Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal

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902217 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,

A

é do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.

B

é do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.

C

é solidária do alienante e do adquirente.

D

pode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.

E

somente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.

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902213 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que

A

o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

B

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI.

C

o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.

D

o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.

E

não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.

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902212 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a

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902211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre

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902210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

A

consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

B

isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.

C

anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

D

citação do executado em sede de execução fiscal.

E

liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

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902205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

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902204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI

A

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.

B

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

C

é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.

D

deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.

E

está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.

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902201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Direito Tributário

A imunidade tributária

A

pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.

B

para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.

C

pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.

D

é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.

E

é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.