Em consonância com a Lei 13.105 de 2015, que define o Código de Processo Civil brasileiro, em que pese a função jurisdicional prevista pelo referido código, é incorreto afirmar que:

A relação jurídica consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, conforme formas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, gerando direitos e/ou obrigações para as partes envolvidas. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dentro da referida temática, a luz do Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002, define que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.

I - Os ébrios habituais.

II - Os viciados em tóxico.

III - Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV - Aqueles que, que por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Das assertivas apresentadas, podemos afirmar que, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, o representado nas assertivas:

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comunidade que possam vir a lesionar bens jurídicos fundamentais à vida em harmonia. Em consonância com o Código Penal brasileiro, sobre a aplicação da Lei penal, é incorreto afirmar que:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. É um dos atributos do ato administrativo:

"No Brasil, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove contrário. Com isso não pertence a administração o ônus de provar que seus próprios atos são legais, sendo de competência do destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima."

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010

A Constituição Federal é a norma máxima, que vem estabelecer a organização político-administrativa e definir as competências de cada ente federado. Com observância aos preceitos constitucionais, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

O texto constitucional brasileiro define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e define, também, os bens de cada ente federado. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, são bens da União, exceto:

A Constituição Federal de 1988, norma suprema de nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e estabelece direitos e garantias fundamentais. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é: