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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
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Acerca dos Tribunais e Juízes dos Estados, marque a assertiva CORRETAMENTE contemplada no Texto Constitucional:
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A respeito do processo civil, no que tange às possibilidades de suspensão do mesmo, tecem-se as seguintes afirmativas:
I- No caso de morte do procurador de qualquer das partes. ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento. o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário. no prazo de 10 (dez) dias. ao final do qual extinguirá o processo, sem resolução do mérito. se o autor não nomear novo mandatário. ou ordenar o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecendo o procurador deste.
lI- Suspende-se o processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova. requisitada a outro juízo. nunca excedendo o prazo de 6 (seis) meses de suspensão.
IlI - Pode-se suspender um processo civil pela arguição de impedimento ou de suspeição.
IV- Caso as partes convencionem. é possível suspender um processo pelo prazo nunca excedente a 1 (um) ano.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
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Conforme Artigo 42, do novo código processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ficando ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Fica determinada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ademais, ainda pode-se afirmar CORRETAMENTE sobre a competência que:
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Assinale a alternativa INCORRETA quando à forma de tratamento de autoridades no âmbito da Administração Pública:
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De acordo com a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições sobre contratos administrativos contidas na Lei 8.666/93:
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Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:
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Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude dela. a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior. que de qualquer modo, favorecer o agente. aplica-se aos fatos anteriores. ainda que decididos por sentença condenatória transitada cm julgado.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. ou nela é computada. quando diversas.
IV. No que concerne ao tempo do crime. a lei penal adotou a teoria cio resultado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Não constitui princípio aplicável ao procedimento licitatório:
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