Prova Completa: Conciliador (TJ-PI - EJUD-PI

873343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Em relação a citação, intimação e nulidades, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de trinta dias.

B

Diferente do que ocorre no processo civil, no âmbito processual penal inadmite-se citação por hora certa.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, porém sem possibilidade de decretar prisão preventiva.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade, que poderá ser suprida com a nomeação de defensor dativo.

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160234 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Considerando as previsões no CDC sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa ERRADA:

A

O início da contagem do prazo decadencial do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, se dá a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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1615316 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Dentre os expedientes acima referidos, um deles é para uso tipicamente interno, no âmbito da Administração Pública:

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1539089 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

O Ofício é expediente da Redação Oficial que pode ser expedido por autoridades administrativas, para correspondência, EXCETO:

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1816460 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, nas formas de tratamento, os adjetivos se flexionam de acordo com a pessoa destinatária do tratamento, deste modo, está INCORRETA sua aplicação em:

A

Vossa Excelência está enganado a meu respeito (destinatária - mulher)

B

Vossa Senhoria está equivocada sobre nossa pa1ticipação nos fatos (destinatário - homem)

C

Vossa Excelência ficou abismado com os acontecimentos? (destinatário - homem)

D

Vossa Magnificência é estudioso (destinatário - mulher)

E

Sua Excelência, Senhor Presidente, é antipatizada pela comunidade (destinatário homem)

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1614305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Agentes PúblicosConceito de Agente Público

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente público é aquele que exerce a função pública, de forma permanente, mediante remuneração, dependendo, sempre, do vínculo efetivo com a administração.

B

Funcionários de fato são aqueles cuja investidura ocorrera de forma irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, portanto, pelo princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por eles praticados.

C

O emprego público possui regime contratual, de natureza trabalhista, regidos pela CLT, previstos apenas para pessoas jurídicas de direito público.

D

Conforme previsão constitucional, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a instituto do repouso semanal remunerado.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

Questão Anulada e Desatualizada

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1606960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a única alternativa CORRETA:

A

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado, no serviço público, a realizar obra ele reforma em sua residência particular mediante o uso de recursos estatais.

B

O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto, na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

C

No peculato culposo, a reparação do dano antes de recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.

D

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

E

Será reduzida pela metade a pena de individuo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.

Questão Anulada e Desatualizada

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1569340 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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OrtografiaEmprego do Hífen

Assinale a opção em que a palavra composta está escrita de acordo com as novas regras de ortografia:

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1515065 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Em relação a sentença e coisa julgada, no bojo dos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença conterá os nomes das partes, da vítima ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las.

B

A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, contudo, não fará a indicação dos artigos de lei aplicados, tendo em vista o princípio iura novit curia.

C

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a homologação da transação penal não faz coisa julgada formal, de modo que, uma vez descumpridas suas cláusulas, possibilita-se a retomada da situação anterior.

D

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

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756664 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa ERRADA segundo o Código Penal brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em vi11ude dela a execução e todos os efeitos decorrentes da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

A lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos posteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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