De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial:

O Código de Processo Civil preleciona que o pedido de cooperação jurisdicional pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações e atos concertados entre os juízes cooperantes. Relativamente aos atos concertados, marque a assertiva INCORRETA:

A Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prevê a figura dos Juízes de Cooperação, estabelecendo que cada tribunal, por seus órgãos competentes, designará um ou mais magistrados para atuarem como Juízes de Cooperação. Acerca das atribuições específicas do Juiz de Cooperação, marque a assertiva INCORRETA:

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de fixação de calendário para a prática de atos processuais. Sobre o referido tema, analise as afirmativas a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

II. O calendário estipulado vincula as partes, mas não vincula o juiz, o qual pode modificar os prazos nele previstos, desde que o faça por meio de decisão fundamentada.

III. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o exposto no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), são princípios que informam sobre a Conciliação e a Mediação, EXCETO:

A Lei n. 9.099/95 contempla os principais regramentos a respeito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A respeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, trazidas pela referida lei, é CORRETO afirmar que:

A respeito da prática eletrônica dos atos processuais e suas disposições no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), assinale a alternativa FALSA:

As regras que regem o procedimento da conciliação/ mediação, conforme exposto no anexo III, da Resolução n. 125, do CNJ, são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido. Partindo dessa definição, é INCORRETO afirmar que:

O Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, contido no anexo III, da Resolução n. 125, do Conselho Nacional de Justiça, contempla, entre outros pontos, aspectos inerentes às responsabilidades e sanções do conciliador/mediador. Nesse sentido, e com base na referida resolução, é CORRETO afirmar que:

Acerca da mediação extrajudicial, assinale a assertiva que está em desacordo com o previsto na Lei de Mediação ( Lei n. 13.140/2015).