Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.

I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.

II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.

III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.

III- Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.

Quais estão corretas?

Com relação aos elementos que definem a gestão estratégica de pessoas no setor público, considere as afirmações abaixo.

I - Os agentes públicos (servidores e agentes políticos) estão posicionados no centro da organização.

II - As pessoas são reconhecidas como elemento de continuidade da organização.

Ill- A gestão de pessoas é compromisso exclusivo do setor responsável pelos Recursos Humanos.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.

I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Quais estão corretas?

O Estado do Rio Grande do Sul adquiriu um veículo nas seguintes condições (em R$ 1,00):

Com base nesses dados, o valor da depreciação acumulada até o quinto ano será de