Fernanda faleceu sem deixar testamento, descendentes ou colaterais até o segundo grau. Era casada com Aurélio, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou patrimônio exclusivamente particular, adquirido antes do casamento. Sobreviveram-lhe, ainda, sua mãe, Diadora, e seu pai, Roberval. Instaurado o inventário judicial, surgiu controvérsia quanto à partilha da herança entre os sucessores legítimos.

Considerando exclusivamente as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:

I. Município XYZ.

II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.

III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.

IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.

Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Carlos, com 17 anos de idade e não emancipado, vendeu sozinho seu notebook de última geração a um colega de faculdade, sem a assistência de seus pais, que exercem regularmente o poder familiar. Os pais de Carlos, ao tomarem conhecimento do negócio, questionaram a validade da venda.

À luz das disposições do Código Civil, é correto afirmar que a venda

Durante mutirão de atendimento jurídico promovido pela Defensoria Pública, compareceram as seguintes pessoas em busca de orientação para a celebração de negócios civis:

I. Dimitri, com 15 anos de idade, estudante regularmente matriculado no Ensino Médio.

II. Sônia, com 45 anos, plenamente lúcida, declarada pródiga por decisão judicial transitada em julgado.

III. Katarina, com 32 anos, internada temporariamente em estado de coma após grave acidente, circunstância que a impede de manifestar validamente sua vontade.

IV. Miguel, com 19 anos, estudante universitário diagnosticado com déficit de atenção, necessitando de tempo adicional para realização de avaliações acadêmicas, sem qualquer comprometimento de discernimento ou autodeterminação civil.

Considerando exclusivamente as hipóteses de incapacidade relativa previstas no Art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes, apenas,

Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade (ou isonomia); ii) proibição de promoção pessoal.

Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios

O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu duas diferentes petições iniciais, postulando-se, em síntese, a condenação do Estado ao pagamento de indenização baseada em:

i) erro judiciário;

ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)