Foram encontradas 92 questões.
No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é
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O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
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O tombamento provisório de bens imóveis
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Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?
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O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
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A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?
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A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
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Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
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Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
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O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 10.931/2004, dispõe: “Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.” Essa averbação continuará produzindo efeitos até a
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