Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-AC - AOCP

1108631 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitido, aos agentes públicos, fazer, na circunscrição do pleito,

A

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a posse dos eleitos.

B

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

C

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após o dia subsequente ao segundo turno das eleições.

D

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e a partir do dia subsequente ao segundo turno das eleições.

E

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

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1108630 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é

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1108629 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.

B

O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.

C

Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.

D

Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.

E

Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

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1108628 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

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1108627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que

A

é permitida a propaganda eleitoral paga, desde que anunciado que se trata de uma publicidade.

B

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas com fins lucrativos, quando de forma gratuita.

C

é permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, com espaço e repetições definidas de maneira proporcional ao tempo de veiculação na televisão.

D

é permitida a livre escolha do provedor de serviço de internet, podendo estar estabelecido em qualquer país.

E

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

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1108623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação às eleições, assinale a alternativa correta.

A

Nas eleições proporcionais, os únicos votos considerados válidos são os dados a candidato regularmente inscrito.

B

Será considerado eleito, o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta dos votos, computando os nulos, mas não os brancos.

C

São realizadas eleições simultâneas para Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Vereador.

D

Para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral, em até quinze dias após a realização da eleição, incorrerá multa de dez a vinte por cento sobre o salário-minimo da região.

E

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

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1108618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

A

o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

B

os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.

C

as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

D

a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.

E

é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

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1108617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Crimes Eleitorais

A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de

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1108615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

A

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

B

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

C

a residência mínima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

D

não ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.

E

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

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1108613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Se um candidato, partido ou coligação for atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, é assegurado a ele o direito de resposta. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para o pedido do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de quarenta e oito horas, contadas a partir da veiculação da ofensa em programação normal das emissoras de rádio e televisão e em órgão da imprensa escrita.

B

Em ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, o ofendido deverá primeiramente entrar com um habeas data contra a entidade veiculadora da ofensa, para que o material impresso seja diretamente enviado à Justiça Eleitoral. Após o encaminhamento, deverá entrar com o pedido nominal.

C

Em ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o ofendido utilizar o tempo concedido e não responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.

D

Em ofensa veiculada na internet, a resposta ficará disponível por tempo idêntico ao da mensagem considerada ofensiva.

E

Os pedidos de direito de resposta não possuem tramitação preferencial em relação aos demais processos cm curso na Justiça Eleitoral.