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I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.
II. Na forma da Lei, consideram-se brasileiros naturalizados os originários de países de língua portuguesa que residirem no Brasil por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral.
III. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de Brasileiro Nato.
IV. O cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é privativo de brasileiro nato.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira está correto o que se afirma APENAS em
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
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João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público.
Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, João
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Considere:
I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
V. Os menores de dezesseis anos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em
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Dentre outros, podem alistar-se eleitores os
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De acordo com a Lei n.º 11.638/07, o ativo permanente é formado por
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