Prova Completa: Analista Judiciário - Execução de Mandados (TRF-2 - FCC

por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

B

por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.

C

somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

D

pessoal.

E

preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial.

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284627 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Comunicação dos atos processuaisCitaçãoEspécies de Citação

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

A

devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.

B

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

C

mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.

D

expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.

E

expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

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284625 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

"A" mantém em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele

A

não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem.

B

não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.

C

não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.

D

pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.

E

pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram os fatos.

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284624 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

A

não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.

B

não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

C

não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

D

caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

E

caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

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284623 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados – CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele

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284622 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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284621 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

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284616 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Conceder-se-á habeas data para

A

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

E

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.